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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1321/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1321 / 1980
Date 1980-10-11
EmentaAutoriza venda de bens da municipalidade dorense em hasta pública e a outorgar a respectiva escritura.
native_id1515

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Câmara Municipal de Dores do Indaiá - M.G. 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
 
OFÍCIO N.º: SERVIÇO | - ASSUNTO |: IEL Nº dede 
AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE 
DORENSE E A OUTORGAR A RESPECTIVA ESCRITURA 
A Cêmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, decretas 
Arte 1º)-Fica o Sr Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, Esta 
- do de Minas Gerais, autorizado a doar e a outorgor a 
respectiva escritura, um terreno vago pertencente à Mu 
nicipalidade Dorense, ao "ROTARY CINBE DE DORES DO IN￾DAIÁ", 
Arte 22)-0 referido terreno situa-se nesta cidade, à Rua Paraí￾ba, com as seguintes dimensões e confrontações: de fren 
te, com onze metros(11,00 mts.) com a Rua Paraíba; dé 
fundos com dez metros(10,00 mbse) dividindo com proprie 
dades do Srs Idelfonso Gonçalves Coelho; pelo lado di￾reito, com vinte“ietros e sessenta centímetros(29,60mts. ) 
dividindo com a Rua Tiradentes e pelo lado esquerdo, com 
vinte e três metros)-(23,00 mts.) dividindo com terrenos 
da Municipalidade Dorenses 
E 
Arte 3º)=A finalidade exclusiva desta doaão é que seja construi 
do no local a sede dê ROTARY CLUBE DE DORES DO INDAIÁ 
e suas dependências, 
arte 4º)-Para efeito fiscal dar-se-é ao objeto desta doação o va 
lor de ($100,000,00 (cem mil cmbeiros). 
Arte 52)-) prazo para o cumprimento das exigências desta Lei se- 
: rá tres anos, após sua publicação, Findo este prazo, ' 
não tendo sido cumprido estas exigências, esta Lei fi￾crá sem nenhum efeito, retornando o terreno ora doado * 
ao Patrimonio da luniciralidades 
 
 
 
 
 
 
 
= Câmara Municipal de Dores do Indaiá - M.G. 
-— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
OFÍCIO N.º: SERVIÇO : 
ASSUNTO : coNTINUAÇÃO DA LEI Nº 1,321 
Arte 6º)-Rgvogadas as disposições em contrário, entrará esta 
Lei em vigor na data de sua publicação, 
E Sala de Reuniões da Câmera Municipal de Dores do In 
daiá, 11 de outubro de 1.980, 
so no Joaquim Jorge de Carvalho(Dr. )Vice-Presidente no e￾xercício da Presidência, 
WATT 
Nilo Peçanha de OE 
E

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