| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1980 |
| Date | 1980-10-11 |
| Ementa | Autoriza venda de bens da municipalidade dorense em hasta pública e a outorgar a respectiva escritura. |
| native_id | 1515 |
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá - M.G. — ESTADO DE MINAS GERAIS — OFÍCIO N.º: SERVIÇO | - ASSUNTO |: IEL Nº dede AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE DORENSE E A OUTORGAR A RESPECTIVA ESCRITURA A Cêmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, decretas Arte 1º)-Fica o Sr Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, Esta - do de Minas Gerais, autorizado a doar e a outorgor a respectiva escritura, um terreno vago pertencente à Mu nicipalidade Dorense, ao "ROTARY CINBE DE DORES DO INDAIÁ", Arte 22)-0 referido terreno situa-se nesta cidade, à Rua Paraíba, com as seguintes dimensões e confrontações: de fren te, com onze metros(11,00 mts.) com a Rua Paraíba; dé fundos com dez metros(10,00 mbse) dividindo com proprie dades do Srs Idelfonso Gonçalves Coelho; pelo lado direito, com vinte“ietros e sessenta centímetros(29,60mts. ) dividindo com a Rua Tiradentes e pelo lado esquerdo, com vinte e três metros)-(23,00 mts.) dividindo com terrenos da Municipalidade Dorenses E Arte 3º)=A finalidade exclusiva desta doaão é que seja construi do no local a sede dê ROTARY CLUBE DE DORES DO INDAIÁ e suas dependências, arte 4º)-Para efeito fiscal dar-se-é ao objeto desta doação o va lor de ($100,000,00 (cem mil cmbeiros). Arte 52)-) prazo para o cumprimento das exigências desta Lei se- : rá tres anos, após sua publicação, Findo este prazo, ' não tendo sido cumprido estas exigências, esta Lei ficrá sem nenhum efeito, retornando o terreno ora doado * ao Patrimonio da luniciralidades = Câmara Municipal de Dores do Indaiá - M.G. -— ESTADO DE MINAS GERAIS — OFÍCIO N.º: SERVIÇO : ASSUNTO : coNTINUAÇÃO DA LEI Nº 1,321 Arte 6º)-Rgvogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, E Sala de Reuniões da Câmera Municipal de Dores do In daiá, 11 de outubro de 1.980, so no Joaquim Jorge de Carvalho(Dr. )Vice-Presidente no exercício da Presidência, WATT Nilo Peçanha de OE E