| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1981 |
| Date | 1981-04-09 |
| Ementa | Contém autorização para compra de propriedade rural e receber escritura definitiva. |
| native_id | 1527 |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ : Es ” CEP 3561 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 oFícIO Nº: SERVIÇO: ASSUNTO: Lei Wº 1.337 Contém Autorização pare Compra de rropriedade Rursl e Receber Uscriturs Definitiva. à Câmara Vunicipsl de Dores do Indsié, Estedo de Kínas Gersis, decreta e Zu Sanciono e Tromulgo e seguinte Leis artigo 1º) - Fica 6 Executivo Kunícipal de Dores do Inisié, pela pre - sente, autorizado a comprar ume área de nove hectares e sessenta e oito ares (9,68has.), situnda ne fazendo SC dutos", deste município, até o valor de oitocentos mil e! - cruzeiros (0$800.000,00), destinada a construção do Natas âcuro Xuníiciçal. Artigo 2º) - O terreno, objeto desta Leá, está regictrado no Cartório" de lecistro de Imóveis desta Comarca, no livro nº *3ºG” , às flo. 142, sob número de Crdem 3.268 e anterior 2.073 + de propriedade dos sucessores do casel José Lopes de FP. - ria é D, Naria Luiza de Jesus, ambos falecidos, Artigo 3º) - As Jespesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação própria orçamentária ou eventual Crédito ispecial. artigo 4º) - Zevogadas as disposições ez contrário, entrará está Lei" do at caio re s do Indnif, 09 de abril de 1.98%. = — erga de costa (a TE MEAN Ro JEUÉS ISSARA G AREAS ESTE *e Jesoluções desta Frefeituraçno de Ef OR in