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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1342/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 1981
Date 1981-04-24
EmentaContém autorização para calçamento poliédrico em vias públicas de nossa cidade.
native_id1532

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texto integral #

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OFÍCIO Nº: | 
SERVIÇO: a E me 1342 
ASSUNTO: Contéu autorizaças para cnlgsmento 
públicas de nossa cidade, 
A Câmars runícipal de Dores ão Inôniaç Estado de Hinas Gerris, Decry 
ta, € Zu Sancieno e Frezulgo a seguinte Leis 
art. 1º Pica O Sre Erefeito iunicipel de Dores do Indeiaç Estado à 
&s riínas Gerais, autorizado a executar serviços de calçemen￾to poltóârico «x ruas, proças o avenidas às nosea cidade, atu 
o limite de SC.0C0 u2 (cinquenta mil metros quadrados). 
Arte 22 0 proprietário beneficiado pelo calçamento pagará à Frefg 
itura Hunícipal, cinquenta por cento (50%) do quste dos seg 
viçes realizados na testada de imovel, 
sa» - | nl PPOGO, pOr metro quadrado, » ser cobrado de cada propéá, 
etário, será de duzentos cruzeiros (0R$200,00). 
$ 2% Os proprietários de imóveis situados er esquines, ragrred as 
? importancias relativas às duas (02) frentes. 
£3º Ultimaio o serviço do celçanento na tostnda ds csds imevel, a 
Prefeitura Unnicipal, notificeré no seu respectivo propria, 
tério, comunicando a oste, & cus contribuiçad, a área com 
respondente a importsicis n ser pagã, 
$4º As despesos a que se fizerem necessírias a reparos na rede do 
agua de propricisãe ds Prefeitura Hunicípal, correras por 
sun contas 
ás Será facultado o prezo de vinte (20) dias, durante o qual se 
recebera reclamações o exame de Orçamento des Serviços, dê 
findo este, e proferida decivad sobre as reclamações apro 
sentades, serad os proprictórios lançados pela importancia 
respectivas do débito, em Livro ispecial, havendo lonçemeno 
to em ceparade para cada imóvel, 
Arte 3º,0 proprietério que nad efetuar o pagamento da importancia 
correspondente ao serviço de calçemento, dentro de sessenta 
 
 
 
 
 
 
Pa A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS PES 
CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 Pena 
 
E 
IR R$ 
OFÍCIO Nº: Lei nº 1.342 
SERVIÇO: 
EE: Contem auterizaço? para oslçamento poliéárico e vias 
públiess de nossa cidade. 
continuaçaõ 2a. folha 
sessenta dias incorreré un multo de 10% (des por cento) sebre a meg 
Bo 
Arte 4º Revogades as disposiçoês em contrário, entrará esta Lei em 
ge cue publicaçade 
Dores Co Inônia, nos 26 dias de abril de 1981. 
AU 
º Lo ps 
Neusa Azevedo Araújo Seorétéria da Frefeitara Nunicipel 
 
 
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