| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 1981 |
| Date | 1981-04-24 |
| Ementa | Contém autorização para calçamento poliédrico em vias públicas de nossa cidade. |
| native_id | 1532 |
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OFÍCIO Nº: | SERVIÇO: a E me 1342 ASSUNTO: Contéu autorizaças para cnlgsmento públicas de nossa cidade, A Câmars runícipal de Dores ão Inôniaç Estado de Hinas Gerris, Decry ta, € Zu Sancieno e Frezulgo a seguinte Leis art. 1º Pica O Sre Erefeito iunicipel de Dores do Indeiaç Estado à &s riínas Gerais, autorizado a executar serviços de calçemento poltóârico «x ruas, proças o avenidas às nosea cidade, atu o limite de SC.0C0 u2 (cinquenta mil metros quadrados). Arte 22 0 proprietário beneficiado pelo calçamento pagará à Frefg itura Hunícipal, cinquenta por cento (50%) do quste dos seg viçes realizados na testada de imovel, sa» - | nl PPOGO, pOr metro quadrado, » ser cobrado de cada propéá, etário, será de duzentos cruzeiros (0R$200,00). $ 2% Os proprietários de imóveis situados er esquines, ragrred as ? importancias relativas às duas (02) frentes. £3º Ultimaio o serviço do celçanento na tostnda ds csds imevel, a Prefeitura Unnicipal, notificeré no seu respectivo propria, tério, comunicando a oste, & cus contribuiçad, a área com respondente a importsicis n ser pagã, $4º As despesos a que se fizerem necessírias a reparos na rede do agua de propricisãe ds Prefeitura Hunicípal, correras por sun contas ás Será facultado o prezo de vinte (20) dias, durante o qual se recebera reclamações o exame de Orçamento des Serviços, dê findo este, e proferida decivad sobre as reclamações apro sentades, serad os proprictórios lançados pela importancia respectivas do débito, em Livro ispecial, havendo lonçemeno to em ceparade para cada imóvel, Arte 3º,0 proprietério que nad efetuar o pagamento da importancia correspondente ao serviço de calçemento, dentro de sessenta Pa A PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS PES CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 Pena E IR R$ OFÍCIO Nº: Lei nº 1.342 SERVIÇO: EE: Contem auterizaço? para oslçamento poliéárico e vias públiess de nossa cidade. continuaçaõ 2a. folha sessenta dias incorreré un multo de 10% (des por cento) sebre a meg Bo Arte 4º Revogades as disposiçoês em contrário, entrará esta Lei em ge cue publicaçade Dores Co Inônia, nos 26 dias de abril de 1981. AU º Lo ps Neusa Azevedo Araújo Seorétéria da Frefeitara Nunicipel repeat