| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 1981 |
| Date | 1981-06-23 |
| Ementa | Contém reajuste de vencimentos para servidores municipais. |
| native_id | 1537 |
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PEIN PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ DA ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO GAMPOS, 649 — FONE (037) 551-1755 OFÍCIO Nº: SERVIÇO: LEI Nº 1.347 NS ASSUNTO: CONTÊE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA SE S MUNICIPAIS & Câmara Municipal de Deres de Indaiá, Estade de Minas Gerais, Decreta e Eu fancieno e Fremulgo a seguinte Leis Artial2)- Fica e executivo Municipal auterizade e conceder um re ajuste de 45 f(quarenta e cince per cente), para os servide— res desta Prefeitura, em regime estatuério, incluinde-se pensienistas e aposentades. $ únice- Não se incluí ceme beneficiários desta Lei, os servi dores desta Prefeitura em regime de CLT (Censelidação das £ Leis Trabalhistas). Art, 2º)- Fica o Exegutivo Municipal auterizado a anular é suple mentar detações do erçaménto vigente, no limite necessário , para cobertura das despesas decorrentes de art. anterior desta Lei. Arte 3º) Revogadas as dispesições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de sus publicação, retreaginde seus efeitesS a partir de Ol de mais de 1,981. Registre-se e Publique-se. PrefeituyaMunicipal de Deres de Indais, 23 de Junhe de 1.981. Gilza Cássia de Campes- Sécretária Municipal.