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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1347/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1347 / 1981
Date 1981-06-23
EmentaContém reajuste de vencimentos para servidores municipais.
native_id1537

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texto integral #

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PEIN PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
DA ESTADO DE MINAS GERAIS 
CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO GAMPOS, 649 — FONE (037) 551-1755 
 
 
 
 
OFÍCIO Nº: 
SERVIÇO: LEI Nº 1.347 NS 
ASSUNTO: CONTÊE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA SE S MUNICIPAIS 
& Câmara Municipal de Deres de Indaiá, Estade de Minas 
Gerais, Decreta e Eu fancieno e Fremulgo a seguinte Leis 
Artial2)- Fica e executivo Municipal auterizade e conceder um re 
 
ajuste de 45 f(quarenta e cince per cente), para os servide— 
res desta Prefeitura, em regime estatuério, incluinde-se pen￾sienistas e aposentades. 
$ únice- Não se incluí ceme beneficiários desta Lei, os servi 
dores desta Prefeitura em regime de CLT (Censelidação das £ 
Leis Trabalhistas). 
Art, 2º)- Fica o Exegutivo Municipal auterizado a anular é suple 
mentar detações do erçaménto vigente, no limite necessário , 
para cobertura das despesas decorrentes de art. anterior des￾ta Lei. 
Arte 3º) Revogadas as dispesições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor a partir de sus publicação, retreaginde seus efeitesS 
a partir de Ol de mais de 1,981. 
Registre-se e Publique-se. 
PrefeituyaMunicipal de Deres de Indais, 23 de Junhe de 1.981. 
 
 
 
Gilza Cássia de Campes- Sécretária Municipal. 
 

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