| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 1981 |
| Date | 1981-10-20 |
| Ementa | Contém autorização para venda de bens da municipalidade dorense em hasta pública e a outorgar a respectiva escritura. |
| native_id | 1543 |
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“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ y ———+— ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 85.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 OFÍCIO Nº: LEI Nº1.303 SERVIÇO: CONTÊM AUTORIZAÇÃO : ARA VENDA DE BENS DA MU ASSUNTO: DE DONENSE EM HASTA FÚBLICA E A OUTORGASA VA ESCRITURA O A Gêmara Kunicipal de dores de Iniciá,o tado de Minas Gersis, decreta, e Eu Senciono e Promulgo a seguinte Leis artel?)=Fica o Sre Prefeito Municipel de Dores do Inisiá Estado de Mj' nes GCereis,outorizado & vender em hasta pública e a outorgar & respectiva escritura,pelo preço mínimo de Cr$80,000,00(oitenta mil cruzeiros),um terreno do Kunicipslidade Dorense,onde já existem benfeitorias de terceiros, nesta cidade à Rua DreZacari ESPECTIo as. Arte22)=0 referido ter: no ou lote, tem cs seguintes confrontações e* dimensõessãe frente,com a “us DreZaccrias,12,00 ms(doze metros) de fundos,com terreno ocupado pla Escola istadusl Francisco * Compos, também 12,00 ms(doze metros)fpelo lado direito dividindo com propriedades do Sr. Antônio Lopes Conçado, 30,00ns( trinta metros), €, pele lado esquerdo dividindo cem a propriedade" do Sre Juvenal de Sousa França, tombém 30,00ms( trinta metros). Parágrofo 1º)-Neste terrno a Municipalidade Dorense,mandeu construir, hÊ mais de cinquenta anosyuas rede do esgoto de água pluvial, & qual esté em perfeito funcionamento e estado de conserva çãos Parácrefo 2º)=0 proprietério é seus sucessores,ficom ma obrigação de permitirem mo momento, e futuramente, O livre acesso de funcio mérios e operários da Jlimicipaliênie Dorense, para os serviços de fiscalização e conservação da rererida rede de esgoto para” frua pluvial. Arte 3º )=levogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vi gorçna date de sua publica ção. Rocistre-se e Publique-se, Prefeitura Municipal de “ores do Iniaié,20 de outubro de 1981s vide v ergos y, NA E a. ATI EQ UNICIRAL DE"DORES DO INBAIA A — A! E ce a D O E Des Hugo de Sc UCS SA ANATIDE Prefeito Municipal fi “A p L (/ iam q dd à A, A VNANUZ Gálza Cássia de Compos=Secretária da Prefeitura Jimicipel