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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1353/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 1981
Date 1981-10-20
EmentaContém autorização para venda de bens da municipalidade dorense em hasta pública e a outorgar a respectiva escritura.
native_id1543

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
y ———+— ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 85.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 
OFÍCIO Nº: LEI Nº1.303 
SERVIÇO: CONTÊM AUTORIZAÇÃO : ARA VENDA DE BENS DA MU 
ASSUNTO: DE DONENSE EM HASTA FÚBLICA E A OUTORGASA 
VA ESCRITURA O 
A Gêmara Kunicipal de dores de Iniciá,o tado de Minas Gersis, 
decreta, e Eu Senciono e Promulgo a seguinte Leis 
artel?)=Fica o Sre Prefeito Municipel de Dores do Inisiá Estado de Mj' 
nes GCereis,outorizado & vender em hasta pública e a outorgar & 
respectiva escritura,pelo preço mínimo de Cr$80,000,00(oitenta 
mil cruzeiros),um terreno do Kunicipslidade Dorense,onde já e￾xistem benfeitorias de terceiros, nesta cidade à Rua DreZacari 
 
ESPECTIo 
as. 
Arte22)=0 referido ter: no ou lote, tem cs seguintes confrontações e* 
dimensõessãe frente,com a “us DreZaccrias,12,00 ms(doze metros) 
de fundos,com terreno ocupado pla Escola istadusl Francisco * 
Compos, também 12,00 ms(doze metros)fpelo lado direito dividin￾do com propriedades do Sr. Antônio Lopes Conçado, 30,00ns( trin￾ta metros), €, pele lado esquerdo dividindo cem a propriedade" 
do Sre Juvenal de Sousa França, tombém 30,00ms( trinta metros). 
Parágrofo 1º)-Neste terrno a Municipalidade Dorense,mandeu construir, 
hÊ mais de cinquenta anosyuas rede do esgoto de água pluvi￾al, & qual esté em perfeito funcionamento e estado de conserva 
çãos 
Parácrefo 2º)=0 proprietério é seus sucessores,ficom ma obrigação de 
permitirem mo momento, e futuramente, O livre acesso de funcio 
mérios e operários da Jlimicipaliênie Dorense, para os serviços 
de fiscalização e conservação da rererida rede de esgoto para” 
frua pluvial. 
Arte 3º )=levogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vi 
gorçna date de sua publica ção. 
Rocistre-se e Publique-se, 
Prefeitura Municipal de “ores do Iniaié,20 de outubro de 1981s vide v ergos
y, NA E a. 
ATI EQ UNICIRAL DE"DORES DO INBAIA 
A — A! E ce a D O E Des Hugo de Sc UCS SA ANATIDE Prefeito Municipal 
fi “A p L (/ 
iam q dd à A, A VNANUZ Gálza Cássia 
 
de Compos=Secretária da Prefeitura Jimicipel 

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