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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2816/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2816 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaAltera a Lei nº 2.775/2017.
native_id155

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAlÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
GABINETE DO PREFEITO
LEI N
Q
• 2.816/2018.
Altera a Lei nº 2.775/2017.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 12. Fica alterado o Caput do artigo 1
2
da Lei n
2
• 2.775, de 20 de
dezembro de 2017, assim como seu inciso li, passando ambos a vigorar com
as seguintes redações:
"Art. 12_Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o
caso, subvenções sociais, contribuições e auxilias financeiros, assim como
repasses de outras esferas de governo, às seguintes entidades:
\I _ Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$
112.510,00 (cento e doze mil, quinhentos e dez reais)".
Art. 22• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 31 de outubro de 2018.

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