| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.775/2017. |
| native_id | 155 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAlÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETE DO PREFEITO LEI N Q • 2.816/2018. Altera a Lei nº 2.775/2017. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 12. Fica alterado o Caput do artigo 1 2 da Lei n 2 • 2.775, de 20 de dezembro de 2017, assim como seu inciso li, passando ambos a vigorar com as seguintes redações: "Art. 12_Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxilias financeiros, assim como repasses de outras esferas de governo, às seguintes entidades: \I _ Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$ 112.510,00 (cento e doze mil, quinhentos e dez reais)". Art. 22• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 31 de outubro de 2018.