| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 1982 |
| Date | 1982-04-20 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado do Interior e Justiça e dá outras providências. |
| native_id | 1553 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 VN oFícIO Nº: | LEI Nº 1,36 MvIco: LEI Nº 1.363 go ASSUNTO: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A Cômara Municipal de Dores do Indaia Estado de Minas Gerais decreta, e Eu senciono e promulgo «a seguinte Leis Art.1º)- Fics o Sr, Prefeito Kunicipal de Dores do Indaiá autori zado e assinar GONVÊNIO com a Secretaria de Estado do Interá or e Justiça,para forhecer eúxílios financeiros para pagamen to de aluguel das casas residenciais do MM, Juiz de Direito! e Dr. Promotor de Justiça ds Comarcaçem Convênio com as Prefeituras de Estrela do Inásiá, Quartel Geral e Serra ãa Saudade contribuindo cada uma com 25% do valor de até a impor-— tancia de Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para cada ue ma das referidas autoridades,que serão pagos mensalmente, Arte2º)-Toda vez que ocorrer aumento de aluguel,fica o Sr, Prefei to autorizado a promover o reajuste de lei, A rte32º)-Correrão as despesas autorizadas nos artigos anteriores por conta de dotações próprias do Orçamento vigentes Arte42)- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a psrtir de 15 de fevereiro de 1982, Prefeitura Municipal Registrada em livro próprio para Registro de Leis e Resoluções desta Prefeitura, no de nº Oy, são tisl)f o 12Py