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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1363/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 1982
Date 1982-04-20
EmentaAutoriza o executivo municipal a assinar convênio com a Secretaria de Estado do Interior e Justiça e dá outras providências.
native_id1553

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 
 
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 VN 
 
 
oFícIO Nº: | LEI Nº 1,36 MvIco: LEI Nº 1.363 go 
ASSUNTO: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM 
A SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS: 
A Cômara Municipal de Dores do Indaia Estado de Minas Gerais 
decreta, e Eu senciono e promulgo «a seguinte Leis 
Art.1º)- Fics o Sr, Prefeito Kunicipal de Dores do Indaiá autori 
zado e assinar GONVÊNIO com a Secretaria de Estado do Interá 
or e Justiça,para forhecer eúxílios financeiros para pagamen 
to de aluguel das casas residenciais do MM, Juiz de Direito! 
e Dr. Promotor de Justiça ds Comarcaçem Convênio com as Pre￾feituras de Estrela do Inásiá, Quartel Geral e Serra ãa Sau￾dade contribuindo cada uma com 25% do valor de até a impor-— 
tancia de Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para cada ue 
ma das referidas autoridades,que serão pagos mensalmente, 
Arte2º)-Toda vez que ocorrer aumento de aluguel,fica o Sr, Prefei 
to autorizado a promover o reajuste de lei, 
A rte32º)-Correrão as despesas autorizadas nos artigos anteriores 
por conta de dotações próprias do Orçamento vigentes 
Arte42)- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen￾te Lei em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a psrtir de 15 de fevereiro de 1982, 
Prefeitura Municipal 
Registrada em livro próprio para Registro de Leis e Resolu￾ções desta Prefeitura, no de nº Oy, são tisl)f o 12Py

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