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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1364/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 1982
Date 1982-04-20
EmentaContém alteração do art. 1º da Lei nº 1.255.
native_id1554

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CNM PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Rh) ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (037) 551-1755 
 
 
OFÍCIO Nº: LEI Nº 1,364 
SERVIÇO: o y ALTERAÇÃO DO ART, 1º BA LEI Nº 1,255: 
ASSUNTO: 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, dsereta, e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Leis 
Art.1º)= O artigo 1º da Lei nº 1,255,de 28 de outubro de 1978, 
passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica o Senhor Pre￾feito Municipal de Dores do Indaijf,Estado de Minas Gereis, 
autorizado a doar um terreno da Municipalidade,à Congrega￾ção Cristã do Brasil,ã Rua Pará nº 689,0nde já há anos,es￾tã construída sua dede,para suas orações religiosas. 
$ único- Caso o exécutivo já tenha realizado a referida doação 
ficaçdende j&, autorizado a outorgar escritura de re-rati￾ficação,pars constar o nome de Congregação Cristã do Brasil 
ao invés de Igreja Cristã no Brasil. 
Art.22º)- Continuam em pleno vigor, todos os demsis artigos * 
constantes da referida lei. 
Apte38)= R vogadas as disposições em contrário esta lei entrará 
em vigor, As ta de sua publicação. 
Prefeitura Mur al de Dores do Indaiã,20 de Abril de 1982, 
na L 
 
REgistrada em livro próprio para Registro de leis e Reso￾eng desta Prefeitura,no de EO nº às mis.l9fy o lo? em! 
L0 4/8 (E + na 
Gilza u ósiade Campos-Secretária ta da Prefeitura Municipal 

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