| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1982 |
| Date | 1982-04-20 |
| Ementa | Contém alteração do art. 1º da Lei nº 1.255. |
| native_id | 1554 |
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CNM PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Rh) ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (037) 551-1755 OFÍCIO Nº: LEI Nº 1,364 SERVIÇO: o y ALTERAÇÃO DO ART, 1º BA LEI Nº 1,255: ASSUNTO: A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, dsereta, e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Leis Art.1º)= O artigo 1º da Lei nº 1,255,de 28 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaijf,Estado de Minas Gereis, autorizado a doar um terreno da Municipalidade,à Congregação Cristã do Brasil,ã Rua Pará nº 689,0nde já há anos,estã construída sua dede,para suas orações religiosas. $ único- Caso o exécutivo já tenha realizado a referida doação ficaçdende j&, autorizado a outorgar escritura de re-ratificação,pars constar o nome de Congregação Cristã do Brasil ao invés de Igreja Cristã no Brasil. Art.22º)- Continuam em pleno vigor, todos os demsis artigos * constantes da referida lei. Apte38)= R vogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor, As ta de sua publicação. Prefeitura Mur al de Dores do Indaiã,20 de Abril de 1982, na L REgistrada em livro próprio para Registro de leis e Resoeng desta Prefeitura,no de EO nº às mis.l9fy o lo? em! L0 4/8 (E + na Gilza u ósiade Campos-Secretária ta da Prefeitura Municipal