| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 1982 |
| Date | 1982-05-17 |
| Ementa | Contém autorização para pagamento de casa residencial para o MM. Juiz de Direito da Comarca. |
| native_id | 1555 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ q ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 OFÍCIO Nº: LEI Nº 1.365 SERVIÇO: E a Contém autorização pars psgsmento de casa residencial ASSUNTO: para o Mi, Juíz de Direito da Comarcas | A Câmara Kunicipsl de Dores do Inisiá Lstado de Minas Gerais,Qsereta e Eu Sanciono e Iromulgo a seguinte Leis Art.1º)- Fica 0 Sr. Prefeito Kunicipsl de Dores do Indaiá ,devidamen te autorizado a pagar o aluguel da casa residencial para o Mi. Juiz de Direito da Comarco,até a importência de quarenta mil cruzeiros (Cr$40.000,00), mensais, a partir de primei ' ro (12) do corrente mês de Kaio $ Únicos O pagamento acima deverá ser feito diretamente ao pro prietério da casa residencial, Arte2º)= Para ocorrer as despesas do artelº da presente leipfica o Sr. Prefeito Wunicipsl devilamente autorizado a abrir o crédito Suplementar necessários. Art.3º)- 4 partir do dia 18 do corrente mes de Kaio , O pagamento * do aluguel referido deverá scr feito conforme determina a * lei municipal nº 1,363, Arte 42)- Revogadas as disposições em contrário,a presente Lei entra em vigor, & partir de sua publicação, retrosgindo seus efeitos a primeiro (1º) de feverciro do corrente anos Nºgistrado ea livro próprio paro “egietro de Leia 6 "evoluções desta Ereteituraçno de nt 02 são mreliT 4/7. o A gó/tã, Wi us ks