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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1367/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1367 / 1982
Date 1982-06-03
EmentaContém reajuste de vencimentos para servidores municipais.
native_id1557

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 LA 
OFÍCIO Nº: LEI Nº 1.367 c 
SERVIÇO: Contém Reajuste de vencimentos para servidore 
ASSUNTO: Municipais. 
A Cêmara Municipal de Dores do Indaiá Pstado de Minas Ge 
reais, decreta e Eu sanciono e promulgo a seguinte Leis 
- Art.1º) - Pica o Senhor Chefe do Executivo Municipal de Dores do Ia 
daiá Ustado de Minas Gersis,autorizado a conceder um reajuste” 
de 40% (quarenta per cento) para os servideres desta Prefeitu￾ra Municipal,em regime estatuério incluindo-se pensionistas,ap 
posentadese 
S Único- Não se inclui cemo beneficiários desta “ei,08 servido￾res desta Irefei tura Municipal,em regime de CLT (Consolidação? 
das Leis Trabalhistes). 
Arte2º)-Fica o Executivo Municipsl autorizado a anular e suplemen-= 
tar dotações do orçamenth vigente,no limite necessário,pera co 
bertura das despesas decorrentes do Arteanterior desta Leis. 
Art.3º) Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em* 
vigor, a partir de sua publicação,retrosgindo seus efeitos a 
partir de primeiro (1º) de Maio de 1982, 
 
 
 
Registrada em livro próprio para Registro de Leis e Rg SOL Uma 
ções desta Prefeitura no de nº 0% às fo. /30V. em 05/06 /d2, 
 
ássia de Campos-Secretíriá da Prefeitura Municipal

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