| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 1982 |
| Date | 1982-06-03 |
| Ementa | Contém reajuste de vencimentos para servidores municipais. |
| native_id | 1557 |
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LA OFÍCIO Nº: LEI Nº 1.367 c SERVIÇO: Contém Reajuste de vencimentos para servidore ASSUNTO: Municipais. A Cêmara Municipal de Dores do Indaiá Pstado de Minas Ge reais, decreta e Eu sanciono e promulgo a seguinte Leis - Art.1º) - Pica o Senhor Chefe do Executivo Municipal de Dores do Ia daiá Ustado de Minas Gersis,autorizado a conceder um reajuste” de 40% (quarenta per cento) para os servideres desta Prefeitura Municipal,em regime estatuério incluindo-se pensionistas,ap posentadese S Único- Não se inclui cemo beneficiários desta “ei,08 servidores desta Irefei tura Municipal,em regime de CLT (Consolidação? das Leis Trabalhistes). Arte2º)-Fica o Executivo Municipsl autorizado a anular e suplemen-= tar dotações do orçamenth vigente,no limite necessário,pera co bertura das despesas decorrentes do Arteanterior desta Leis. Art.3º) Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em* vigor, a partir de sua publicação,retrosgindo seus efeitos a partir de primeiro (1º) de Maio de 1982, Registrada em livro próprio para Registro de Leis e Rg SOL Uma ções desta Prefeitura no de nº 0% às fo. /30V. em 05/06 /d2, ássia de Campos-Secretíriá da Prefeitura Municipal