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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2815/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2815 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaDispõe sobre autorização de cessão de bem do município a título gratuito e dá outras providências.
native_id156

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nQ• 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI NQ2.815/2018
"Dispõe sobre autorização de cessão de
bem do Município a título gratuito e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 12• Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer a cessão temporária de
um palco completo à Escola Estadual Francisco Campos, a título gratuito, para a
realização do evento Miss & Mister Escola, na data de 03 de novembro de 2018.
Parágrafo Único - Fica a Escola Estadual Francisco Campos dispensada do
pagamento dos Preços Públicos tratados por meio do Decreto de n
2
89, de 28 de
dezembro de 2017, para os fins da presente Lei, devendo a mesma arcar com os
custos referentes à montagem e quaisquer outros necessários para a instalação do
palco.
. Art. 2Q• O objeto cedido deverá ser devolvido ao Município no dia útil posterior
ao evento, nas mesmas condições em que se encontrava no ato da cessão.
Art. 3Q• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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