| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 1982 |
| Date | 1982-10-11 |
| Ementa | Contém autorização para abertura de créditos adicionais. |
| native_id | 1561 |
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 85.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 OFÍCIO Nº: LEI Nº1 SERVIÇO: II E laio ASSUNTO: CONTÉM AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE A Câmara Municipal de Dores à Indaiá, Estado de Minas Gereisçdecreta, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte leis Arte1lº)-—Fica o Executivo Municipal autorizado a $ ajabrir créditos suplementares as dotações do orçamento vigente até o limite de 20% (vinte por cento)fnos termos do arte43,51º da ei nº 4320/64; b)Anular parcial ou totalmente, dotações do orçamento vigen tescomo recursos à abertura de créditos adicionais. Arte22)-Revogadas as disposições em entrário, entrará este Lei '! em vigor, na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se, ETA ut É