| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 1982 |
| Date | 1982-11-29 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno da municipalidade dorense. |
| native_id | 1564 |
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Ef 7» PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ : ESTADO DE MINAS GERAIS ” CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (097) 551-1755 OFÍCIO Nº: LEI Nº Leat4 SERVIÇO: AUIZORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE DORENSE : ASSUNTO: A Câmara Municipal de Dores do Indaiá Estado de llinas Gerais, decreta e Eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art.1º)-Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indsig Estado de Minas Geraisjautorizado a doar e outorgar a respectiva escrituras um terreno vago da Municipalidade Dorense, & "ASSOCIAÇÃO DO CONGA DO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE DORES DO INDAIÁ" para nele man» dar construir sua sede oficial. Art.2º)=0 imóvel ou terreno vago, situa-se nesta cidade,com as seguine tes confrontações e dimensões: de frente,pela ReDr.Zdgar Pinto E úza,com vinte metros (20ms);pelos fundos dividindo com terrenos |* às Municipalidade Dorense, também( 20ms)vinte metros; pelo lado esquerdo ,difidindo com terrenos vagos, ocupados pelo “ispensário ' dos Pobres;numa extensão de quarenta metros (40ms)espelo lado di reitosdividindo com propriedades do Senhor José Eustáquio, e termrenos da Municipalidade Dorense, numa extensão de quarenta metros (40ms)' Art.3º)-Se dentro de 365 dias, a contar da publicação desta Lei a bene ficiada por esta lei,não tiver concluído a construção prevista no artigo 1º desta “ei, revereterese-g ao Patrimônio da doadoraço re ferião terreno e todas as benfeitorias ali construídas. Art.42)=A escritura definitiva de doação a ser lavrada deverá obedecer os termos do artigo 99, inciso Ida Letra A, da Lei Complementar '* nº 03 , de 23 de dezembro de 1972, Art.5º)-Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vi-- gor na data de sua pari ondas Registrada es lívro préprio pors vegictro de “oie e “cutlinções desta Frofeitaraçno de ooun é são us