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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1374/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 1982
Date 1982-11-29
EmentaAutoriza doação de terreno da municipalidade dorense.
native_id1564

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Ef 7» PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
: ESTADO DE MINAS GERAIS 
” CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (097) 551-1755 
OFÍCIO Nº: LEI Nº Leat4 
SERVIÇO: AUIZORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE DORENSE : 
ASSUNTO: 
 
 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá Estado de llinas Gerais, 
decreta e Eu sanciono e promulgo a seguinte Leis 
Art.1º)-Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indsig Estado de 
Minas Geraisjautorizado a doar e outorgar a respectiva escrituras 
um terreno vago da Municipalidade Dorense, & "ASSOCIAÇÃO DO CONGA 
DO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE DORES DO INDAIÁ" para nele man» 
dar construir sua sede oficial. 
Art.2º)=0 imóvel ou terreno vago, situa-se nesta cidade,com as seguine 
tes confrontações e dimensões: de frente,pela ReDr.Zdgar Pinto E 
úza,com vinte metros (20ms);pelos fundos dividindo com terrenos |* 
às Municipalidade Dorense, também( 20ms)vinte metros; pelo lado es￾querdo ,difidindo com terrenos vagos, ocupados pelo “ispensário ' 
dos Pobres;numa extensão de quarenta metros (40ms)espelo lado di 
reitosdividindo com propriedades do Senhor José Eustáquio, e term￾renos da Municipalidade Dorense, numa extensão de quarenta metros 
(40ms)' 
Art.3º)-Se dentro de 365 dias, a contar da publicação desta Lei a bene 
ficiada por esta lei,não tiver concluído a construção prevista no 
artigo 1º desta “ei, revereterese-g ao Patrimônio da doadoraço re 
ferião terreno e todas as benfeitorias ali construídas. 
Art.42)=A escritura definitiva de doação a ser lavrada deverá obedecer 
os termos do artigo 99, inciso Ida Letra A, da Lei Complementar '* 
nº 03 , de 23 de dezembro de 1972, 
Art.5º)-Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vi-- 
gor na data de sua pari ondas 
 
Registrada es lívro préprio pors vegictro de “oie e “cutlinções desta Frofeitaraçno de ooun é são us 
 

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