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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1375/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 1982
Date 1982-11-29
EmentaAutoriza doação de terreno da municipalidade dorense.
native_id1565

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OFÍCIO Nº: LEI Nº 1375 
ESTADO DE MINAS GERAIS A 
CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO GAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 
 
 
 
 
ca PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
SERVICO: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENODA MUNICIPALIDADE DORENSE, ASSUNTO: 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
decreta e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte “eis 
Art.1º2)=-Fica o Senhor Prefeito Municipel de Dores do Indaiá Estado de 
Minas Gerais, autorizado a doar e a outorgar a respectiva escritu= 
raçãe um terreno vago da Municipalidade Dorenseça Faróqguia de Nos 
sa Senhora das Dores,com sede em Dores do Indaiáspara nele ser |º 
construído um Selão Paroquial. 
Art.22)=0 imóvel ou terreno vagoflsitua-se nesta cidade,cmm as seguintes 
confrontações e dimensdesspela frente,com a Rua “ão Josff vinte e 
oito metros e vinte centímetros (28,20 ms) pelos fundos com pro-— 
priedade do Círculo de Trabalhadores Cristãos, também vinte e oito 
metros e vinte centímentos (28,20ms);pelo lado direito com a Rua! 
Santa Catarinaçvinte e quatro metros e sessenta centímentos(24,60 
ms);eppelo lado esquerdo,com a Rus Rio Grande do Sul,vinte e qua￾tro metros e setenta centímentres (24,70ms). 
Art.3º)=Se dentro de 365 dias,a contar da publicação desta Lei,a behe￾ficiada por esta “ei ,não tiver concluído a construção prevista no 
artigo 1º desta Lei, revereter-se-á ao Patrimônio da doadoraço re 
ferido terreno e todas as benfeitorias ali construídas. 
Art.4º)=A escritura pública de doação a ser lavraita deverá obedécer os! 
termos do artigo 99,inciso I,Letra A, da Lei Complementar nº03,de 
23 de Dezembro de 19724 
Arte5º)-Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
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E”, e Céssia de 4 ore da Prefeitura Municipal 
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Mgiotiudo en Luso punto para Megiciso 4S Feto o senstagõs desta Frefoitars, no do nº 02 sãs sis SU 2/TE am) Tg 
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És Composeisereté 1a da Prefeitura Kunícizal

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