| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 1982 |
| Date | 1982-11-29 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno da municipalidade dorense. |
| native_id | 1565 |
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OFÍCIO Nº: LEI Nº 1375 ESTADO DE MINAS GERAIS A CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO GAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 ca PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ SERVICO: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENODA MUNICIPALIDADE DORENSE, ASSUNTO: A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, decreta e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte “eis Art.1º2)=-Fica o Senhor Prefeito Municipel de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais, autorizado a doar e a outorgar a respectiva escritu= raçãe um terreno vago da Municipalidade Dorenseça Faróqguia de Nos sa Senhora das Dores,com sede em Dores do Indaiáspara nele ser |º construído um Selão Paroquial. Art.22)=0 imóvel ou terreno vagoflsitua-se nesta cidade,cmm as seguintes confrontações e dimensdesspela frente,com a Rua “ão Josff vinte e oito metros e vinte centímetros (28,20 ms) pelos fundos com pro-— priedade do Círculo de Trabalhadores Cristãos, também vinte e oito metros e vinte centímentos (28,20ms);pelo lado direito com a Rua! Santa Catarinaçvinte e quatro metros e sessenta centímentos(24,60 ms);eppelo lado esquerdo,com a Rus Rio Grande do Sul,vinte e quatro metros e setenta centímentres (24,70ms). Art.3º)=Se dentro de 365 dias,a contar da publicação desta Lei,a beheficiada por esta “ei ,não tiver concluído a construção prevista no artigo 1º desta Lei, revereter-se-á ao Patrimônio da doadoraço re ferido terreno e todas as benfeitorias ali construídas. Art.4º)=A escritura pública de doação a ser lavraita deverá obedécer os! termos do artigo 99,inciso I,Letra A, da Lei Complementar nº03,de 23 de Dezembro de 19724 Arte5º)-Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Es E”, e Céssia de 4 ore da Prefeitura Municipal ra Mgiotiudo en Luso punto para Megiciso 4S Feto o senstagõs desta Frefoitars, no do nº 02 sãs sis SU 2/TE am) Tg dd És Composeisereté 1a da Prefeitura Kunícizal