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norma nº 2814/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2018
Date 2018-10-31
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 2.776, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2018 e Dívida Ativa e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
LEI N2 2.814/2018
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.776, de 22
de novembro de 2017, que dispõe sobre a
premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do
exercício de 2018 e Dívida Ativa e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes
legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.776, de 22 de
novembro de 2017, que "dispõe sobre a premiação para incentivo ao pagamento do
IPTU do exercício de 2018 e Dívida Ativa e dá outras providências", para fazer
constar o teor de seu inciso I da seguinte forma:
"Art. 2º - A premiação de que trata esta Lei, constitui￾se em:
I - Uma motocicleta de no mínimo 125 cilindradas,
zero quilômetro, para o primeiro prêmio (...);"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 31 de outubro de 2018.

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