| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.776, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2018 e Dívida Ativa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 LEI N2 2.814/2018 "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.776, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2018 e Dívida Ativa e dá outras providências." A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.776, de 22 de novembro de 2017, que "dispõe sobre a premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2018 e Dívida Ativa e dá outras providências", para fazer constar o teor de seu inciso I da seguinte forma: "Art. 2º - A premiação de que trata esta Lei, constituise em: I - Uma motocicleta de no mínimo 125 cilindradas, zero quilômetro, para o primeiro prêmio (...);" Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá/MG, 31 de outubro de 2018.