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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1381/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 1982
Date 1982-12-16
EmentaContém reajuste de vencimentos para servidor municipal.
native_id1571

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
E/S PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ PA 
ia, ESTADO DE MINAS GERAIS SS” CEP 35610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (037) 551-1755 
OFÍCIO Nº: LEI Nº 1. 381 
SERVIÇO: CONTÉM REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA SERVIDOR MUNICIPAL 
ASSUNTO: o 
A Câmara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Ge= 
rais, decreta e Eu Sanciono e Fromulgo a seguinte Leis 
Arte1º)-Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia Estado de 
Minas Gerais, autorizado a conceder um reajuste de 40% (QUARENTA * 
POR CENTO) para os sefvidores desta Prefeitura Municipal, em regime 
estatutário incluindo-se pensionistas e aposentados. 
$ únicos Não se inclui como beneficiários desta Lei,os servidores * 
desta Prefeitura Municipal, em regime de C.L.To(Consolidação das * 
Leis Trabalhistas). 
Art.22)=Fica o Executivo Municipal autorizado a anular e suplementar * 
dotações do Orçamento vigente, no limite necessério,para cobertura" 
das despesas decorrentes do Artigo anterior desta Lei. 
Art.3º)=Revogadas as disposições em contrário entrara esta Lei em vigor 
a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de * 
primeiro (1º) de Novembro de 1982, | 
Registre-se e Publique-se, 
 
 
Registrada em livro próprio para Registro de Leis e Resolu- . 
ções desta Prefeitura, no de nº 0: ão fls /YPysl Wen l6o/12/ GWh 
Gi1za Cássia de Campos-Secretária da Prefeitura Municipal

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