| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 1982 |
| Date | 1982-12-16 |
| Ementa | Contém reajuste de vencimentos para servidor municipal. |
| native_id | 1571 |
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E/S PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ PA ia, ESTADO DE MINAS GERAIS SS” CEP 35610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (037) 551-1755 OFÍCIO Nº: LEI Nº 1. 381 SERVIÇO: CONTÉM REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA SERVIDOR MUNICIPAL ASSUNTO: o A Câmara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Ge= rais, decreta e Eu Sanciono e Fromulgo a seguinte Leis Arte1º)-Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder um reajuste de 40% (QUARENTA * POR CENTO) para os sefvidores desta Prefeitura Municipal, em regime estatutário incluindo-se pensionistas e aposentados. $ únicos Não se inclui como beneficiários desta Lei,os servidores * desta Prefeitura Municipal, em regime de C.L.To(Consolidação das * Leis Trabalhistas). Art.22)=Fica o Executivo Municipal autorizado a anular e suplementar * dotações do Orçamento vigente, no limite necessério,para cobertura" das despesas decorrentes do Artigo anterior desta Lei. Art.3º)=Revogadas as disposições em contrário entrara esta Lei em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de * primeiro (1º) de Novembro de 1982, | Registre-se e Publique-se, Registrada em livro próprio para Registro de Leis e Resolu- . ções desta Prefeitura, no de nº 0: ão fls /YPysl Wen l6o/12/ GWh Gi1za Cássia de Campos-Secretária da Prefeitura Municipal