| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 1982 |
| Date | 1982-12-17 |
| Ementa | Cria o órgão Municipal de Saúde. |
| native_id | 1574 |
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mt PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ bar ESTADO DE MINAS GERAIS ee CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 OFÍCIO Nº: Nº assunto: CRIA O raed MUNICIPAL DE safras A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, e Minas Gerais, decreta, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Leif Art.1º)-Fica o Poder Executivo autorizado a instituir mediante Decreto o “Departamento Municipal de Saúde", Art.22)=0 Departamento Municipal de Saúde, terá por finalidade, desempe nhar ações que diretamente ou indiretamente visem a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde da população do Nunicípioçnos* termos da Lei nº6,229, de 17 de Julho de 1975,que dispõe sobre Or ganização do Sitema Nacional de Saúde e da Lei Complementar nº 03 de 22 de Dezembro de 1.972, que contém a Organização Municipsl do Estado de Minas Geraise/// Art.3º)-As disposições eoncernentes à fiscalização senitíória serão ela poradas em um Código Municipal de Saúde, ou estarão contidas no * Código Municipal de Posturase/// Arte4º)-Pica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a transferir pera o "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE", todos os recursos dispen sados pela Municipalidade no campo de saúde local, bem como assim! do pessoal mantido pelo Município em outros órgãos destinados à prestação de serviços, visando à saúde./// Art.5º)-Revogadas as disposições em contrário entrara esta Lei em vi— gor, na data de sua publicaçãos/// Registre-se e Publique-se, Prefeitura sl àfé Dores do Indai&,17 de Dezembro de 1982, Registrada em livro próprio para Registro de Leis e Resoluções desta Imetittnração é o nº Cd asd 218/5304 1imemn 1 / 2/2 2H “A