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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1384/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 1982
Date 1982-12-17
EmentaCria o órgão Municipal de Saúde.
native_id1574

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texto integral #

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mt PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
bar ESTADO DE MINAS GERAIS 
ee CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 
 
 
 
OFÍCIO Nº: Nº 
assunto: CRIA O raed MUNICIPAL DE safras 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, e Minas Gerais, 
decreta, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Leif 
Art.1º)-Fica o Poder Executivo autorizado a instituir mediante Decreto 
o “Departamento Municipal de Saúde", 
Art.22)=0 Departamento Municipal de Saúde, terá por finalidade, desempe 
nhar ações que diretamente ou indiretamente visem a promoção, a 
prevenção e a recuperação da saúde da população do Nunicípioçnos* 
termos da Lei nº6,229, de 17 de Julho de 1975,que dispõe sobre Or 
ganização do Sitema Nacional de Saúde e da Lei Complementar nº 03 
de 22 de Dezembro de 1.972, que contém a Organização Municipsl do 
Estado de Minas Geraise/// 
Art.3º)-As disposições eoncernentes à fiscalização senitíória serão ela 
poradas em um Código Municipal de Saúde, ou estarão contidas no * 
Código Municipal de Posturase/// 
Arte4º)-Pica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda a transferir 
pera o "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE", todos os recursos dispen 
sados pela Municipalidade no campo de saúde local, bem como assim! 
do pessoal mantido pelo Município em outros órgãos destinados à 
prestação de serviços, visando à saúde./// 
Art.5º)-Revogadas as disposições em contrário entrara esta Lei em vi— 
gor, na data de sua publicaçãos/// 
Registre-se e Publique-se, 
Prefeitura 
 
sl àfé Dores do Indai&,17 de Dezembro de 1982, 
 
 Registrada em livro próprio para Registro de Leis e Reso￾luções desta Imetittnração é o nº Cd asd 218/5304 1imemn 1 / 2/2 
2H “A

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