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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1386/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386 / 1982
Date 1982-12-17
EmentaContém revogação da Letra C - item II - do art. 3º, da Lei nº 1.129, que atualiza o Código Tributário Municipal.
native_id1576

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Sh PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ A ; > 
ds ESTADO DE MINAS GERAIS oa CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO GAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 
 
* 
. = 
OFÍCIO Nº: LEI Nº 1.386 
BERVIÇO: Contém revogação da Letra S - item II - 3º, 
dia às Lei nº 1.129, que atualiza o Código Tributário * 
Municipal. 
A Câmara lunicipal de Dores do Iniaié, Estado de Kinas Ge 
rais, decreta e Zu Sanciono e Iromulgo a seguinte Leis 
art.1lº) - Fica revogada s letra C , item II —- do art.3º, da Lei nº é 
1.129, que sutoriza a cobrança da Taxa de Conservação de Estra 
des, por ser sua cobrança &legsl, conforme recente Jurispru-- 
dência do Tribunal de Justiça, do Estado de linss Gersis. 
Aarte2º)- Revogadas as disposições em contrério,emts Lei entrará em * 
vigor, na data de sua publicação. 
Registre-se e Publique-se, 
Frefeitura aa e, Dores do In aia,17 de Dezembro de 1982. 
Registrsds em livro próprio pera Registro de Leis e 
Resoluções desta Prefeiturs,no de nº 02,ãs Íls, (54 L 154 v em * 
data de 19 Mipid. tia 
Gilza “ássia de Campos-“scr-tária de Prefeitura lKunicipal

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