| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 1982 |
| Date | 1982-12-17 |
| Ementa | Contém revogação da Letra C - item II - do art. 3º, da Lei nº 1.129, que atualiza o Código Tributário Municipal. |
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Sh PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ A ; > ds ESTADO DE MINAS GERAIS oa CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO GAMPOS, 649 — FONE (087) 551-1755 * . = OFÍCIO Nº: LEI Nº 1.386 BERVIÇO: Contém revogação da Letra S - item II - 3º, dia às Lei nº 1.129, que atualiza o Código Tributário * Municipal. A Câmara lunicipal de Dores do Iniaié, Estado de Kinas Ge rais, decreta e Zu Sanciono e Iromulgo a seguinte Leis art.1lº) - Fica revogada s letra C , item II —- do art.3º, da Lei nº é 1.129, que sutoriza a cobrança da Taxa de Conservação de Estra des, por ser sua cobrança &legsl, conforme recente Jurispru-- dência do Tribunal de Justiça, do Estado de linss Gersis. Aarte2º)- Revogadas as disposições em contrério,emts Lei entrará em * vigor, na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se, Frefeitura aa e, Dores do In aia,17 de Dezembro de 1982. Registrsds em livro próprio pera Registro de Leis e Resoluções desta Prefeiturs,no de nº 02,ãs Íls, (54 L 154 v em * data de 19 Mipid. tia Gilza “ássia de Campos-“scr-tária de Prefeitura lKunicipal