| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1982 |
| Date | 1982-12-17 |
| Ementa | Contém revogação da Lei nº 1.102. |
| native_id | 1577 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (097) 551-1755 OFÍCIO Nº: SERVIÇO: LEI Nº 2.387. ASSUNTO: CONTÉM REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1,102. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, decreta e Eu Senciono e Promulgo a seguinte Leis Art.1º)-Fica revogada a Lei nº 1,102, de 31-12-73,que instituiu a * "Taxa de Iluminação Pública", tendo em vista ser a mesma incons titucionsl, conforme recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado./// Art.2º)-Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vi gor, na dats de sua publicação./// Registre-se e Tublique-se., Prefeitura Municipe o Indaiá, 17 de Dezembro de 1982, R gistrada em livro próprio para Segistro de Leis e Resoluções desta Irefeitura,no de nº 02, as 410. 151U 4 174) em 12/14/84. Gilza Cássia de Campos-Secretária da Prefeitura Municipal