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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1387/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1387 / 1982
Date 1982-12-17
EmentaContém revogação da Lei nº 1.102.
native_id1577

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (097) 551-1755 
 
 
 
 
OFÍCIO Nº: 
SERVIÇO: LEI Nº 2.387. 
ASSUNTO: CONTÉM REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1,102. 
 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas 
Gerais, decreta e Eu Senciono e Promulgo a seguinte Leis 
Art.1º)-Fica revogada a Lei nº 1,102, de 31-12-73,que instituiu a * 
"Taxa de Iluminação Pública", tendo em vista ser a mesma incons 
titucionsl, conforme recente decisão do Tribunal de Justiça do 
Estado./// 
Art.2º)-Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vi 
gor, na dats de sua publicação./// 
Registre-se e Tublique-se., 
Prefeitura Municipe o Indaiá, 17 de Dezembro de 1982, 
 
R gistrada em livro próprio para Segistro de Leis e 
Resoluções desta Irefeitura,no de nº 02, as 410. 151U 4 174) em 12/14/84. 
Gilza Cássia de Campos-Secretária da Prefeitura Municipal

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