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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2813/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2813 / 2018
Date 2018-12-31
EmentaAltera a Lei nº 2.775/2017.
native_id158

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
LEI NSl. 2.813/2018.
Altera a Lei n
Q 2. 775/2017.
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, inciso I, da Lei 2.775, de 20 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder,
conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios
financeiros, assim como o repasse de outras esferas de
governo, à seguinte entidade:
1_ Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de
R$1.256.000,OO".
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal d Dores do Indaiá - MG, 31 de outubro de 2018.
Ronaldo A _ A I
Prefeito Municipal

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