| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2018 |
| Date | 2018-12-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.775/2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ:18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000 LEI NSl. 2.813/2018. Altera a Lei n Q 2. 775/2017. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º, inciso I, da Lei 2.775, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, assim como o repasse de outras esferas de governo, à seguinte entidade: 1_ Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.256.000,OO". Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal d Dores do Indaiá - MG, 31 de outubro de 2018. Ronaldo A _ A I Prefeito Municipal