| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 1982 |
| Date | 1982-12-24 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno da municipalidade dorense. |
| native_id | 1584 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS —— CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (087) 551-17 OFÍCIO Nº: LEI Nº 1.394 SERVICO: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERNZNO DA MUNICIPALID ASSUNTO: A câmara Municipal de Loresão Indaiá, Estedo de Minas Gerais, decreta, e Eu Sanciono e Fromulgo a seguinte Leis: Art.1º)-Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Inisiá Estado de Minas Gerais autorizado a doar e outorgar a respectiva escritura de um terreno da Kunicipalidade dorense,ã "FRATERNIDADE PRANGISCANA SECULAR DE DORES DO INDAIÁ", com personalidade jurídica registreda no Cartório de fes-0as Jurídicas, desta Comarca livro nº 03-C -às folhas 91v e 92,s0b o nº 08,em 05 de “anciro de 1977. Art.2º)-No terreno,osjeto do art.lºdesta lei,já existem ,vinte e umat (21) casas residenciais, pertencentes à veneficiadacReferião tere reno, situa-se nesta cidade, tendo as seguintes confronteções e qi mensõdesspela frente,com a Rua Aimorés-59,00 m(cincquenta e nove * metros) jpelos funãos com a Rue lupinembês,59$00ns (cinquenta e nove metros)spelo lado direito com a lua Ciapoque,54,00ns(cinquen ta e quatro metros )je, pejo lado esquerdo,com a Rua Tupis, tal-= vem 54,00 mo (cinquenta e quatro metros). Art.3º)-A escritura definitiva de doação a ser lavrado deverá obede-— cer os termos do artigo 99,inciso I,da letra A, da Lei Complemen ter nº 03, de 23 de Dezembro de 1972, Art.4º)=Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei « vigor, na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura cipal de Dofps do Indsiá, 24 de Dezembro de 1982, A fi Registradá em lívro próprio para Registro de Leis e Resolu ções destaFrefeituraçno dê nº 02,àãs 71s. 455 em 8 12/ Sola