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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1394/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1394 / 1982
Date 1982-12-24
EmentaAutoriza doação de terreno da municipalidade dorense.
native_id1584

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ESTADO DE MINAS GERAIS —— 
CEP 35.610 — AVENIDA FRANCISCO CAMPOS, 649 — FONE (087) 551-17 
 
 
OFÍCIO Nº: LEI Nº 1.394 
SERVICO: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERNZNO DA MUNICIPALID 
ASSUNTO: 
A câmara Municipal de Loresão Indaiá, Estedo de Minas Gerais, 
decreta, e Eu Sanciono e Fromulgo a seguinte Leis: 
Art.1º)-Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Inisiá Estado de 
Minas Gerais autorizado a doar e outorgar a respectiva escritura 
de um terreno da Kunicipalidade dorense,ã "FRATERNIDADE PRANGIS￾CANA SECULAR DE DORES DO INDAIÁ", com personalidade jurídica re￾gistreda no Cartório de fes-0as Jurídicas, desta Comarca livro nº 
03-C -às folhas 91v e 92,s0b o nº 08,em 05 de “anciro de 1977. 
Art.2º)-No terreno,osjeto do art.lºdesta lei,já existem ,vinte e umat 
(21) casas residenciais, pertencentes à veneficiadacReferião tere 
reno, situa-se nesta cidade, tendo as seguintes confronteções e qi 
mensõdesspela frente,com a Rua Aimorés-59,00 m(cincquenta e nove * 
metros) jpelos funãos com a Rue lupinembês,59$00ns (cinquenta e 
nove metros)spelo lado direito com a lua Ciapoque,54,00ns(cinquen 
ta e quatro metros )je, pejo lado esquerdo,com a Rua Tupis, tal-= 
vem 54,00 mo (cinquenta e quatro metros). 
Art.3º)-A escritura definitiva de doação a ser lavrado deverá obede-— 
cer os termos do artigo 99,inciso I,da letra A, da Lei Complemen 
ter nº 03, de 23 de Dezembro de 1972, 
Art.4º)=Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei « vi￾gor, na data de sua publicação. 
Registre-se e Publique-se. 
Prefeitura cipal de Dofps do Indsiá, 24 de Dezembro de 1982, A fi 
Registradá em lívro próprio para Registro de Leis e Resolu 
ções destaFrefeituraçno dê nº 02,àãs 71s. 455 em 8 12/ Sola 

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