| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 1983 |
| Date | 1983-03-01 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com e o Estado de Minas Gerais para cessão da cadeia pública para ser instalada "A casa de Cultura de Dores do Indaiá". |
| native_id | 1588 |
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ol Camara Municipal de Dores do ingela M.G. _ ESTADO DE MINAS GERAIS — AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM O ESTADO & MINAS GERAIS PARA CESSAO DA CADEIA PUBLICA PARA SER INSTAIADA “A CASA DE CULTURA DE DORES DO INDAIA", ; A Camara Municipal de Dores do Indaid,estado 2 de Mines Gerais,decretas Arte 12 =: Fica o Executivo Municipal autori zado a celebrar convénio com o Estado de Mines Gerais,a través da Secretaria de Seguranca Publica,que seja doa= do ao ultimo orgdo, prédio pera instalac&o da Delegacia de Policia, sendo cedido a Prefeitura de Dores do Indaid, em comod@ato por 20 anos(vinte anos) o prédio da Cadeia Publica, para instalac&o da "CASA DA CULTURA DO MU NICIPIO". | | | Art. 2° <2 Revocades as disposiées em contra rio, entrerdé esta Lei em vigor,na data de sua publicacao. Prefeitura } Chagas de Faria",12 d gr Ra Mo ais -Presidente mm Ferreira Coelho = Secretario tipal-Sala de Reunides, "Dacio Wargo de 1983.