| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2018 |
| Date | 2018-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre circo itinerante instalado no município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N2 2.812/2018. Dispõe sobre circo itinerante instalado no Município de Dores do Indaiá e dá outras providências. o Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Esta lei dispõe sobre circo itinerante instalado no Município. Parágrafo único - Para efeitos desta lei, entende-se por circo itinerante pessoa física ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que tenha por finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense. Art. 2º - Não será exigido comprovante de endereço para acesso dos circenses aos serviços públicos municipais. . Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento de circo itinerante; 11 - criar a Escola Municipal de Circo, com estrutura e atribuições definidas em Lei; 111 - disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de agua, luz e banheiros para circulação programada dos circos nas áreas das regiões administrativas do Município. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matricula dos filhos .dos artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, S ensinos infantil e fundamental. Art. 52 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá em caso de comprovada necessidade, atender os artistas e funcionários dos circos em seus programas, independentemente de comprovante de endereço. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 6C (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 31 de outubro de 2018.