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norma nº 2812/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2018
Date 2018-12-31
EmentaDispõe sobre circo itinerante instalado no município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N2 2.812/2018.
Dispõe sobre circo itinerante instalado no
Município de Dores do Indaiá e dá outras
providências.
o Povo do Município de Dores do Indaiá, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Esta lei dispõe sobre circo itinerante instalado no Município.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, entende-se por circo itinerante pessoa física
ou jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que tenha por
finalidade a promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense.
Art. 2º - Não será exigido comprovante de endereço para acesso dos circenses aos
serviços públicos municipais. .
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento
de circo itinerante;
11 - criar a Escola Municipal de Circo, com estrutura e atribuições definidas em Lei;
111 - disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de agua, luz e banheiros para
circulação programada dos circos nas áreas das regiões administrativas do Município.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matricula dos filhos .dos
artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, S ensinos infantil e
fundamental.
Art. 52 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá em caso de comprovada
necessidade, atender os artistas e funcionários dos circos em seus programas,
independentemente de comprovante de endereço.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 6C
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 31 de outubro de 2018.

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