| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1983 |
| Date | 1983-03-01 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno da municipalidade e autoriza a construção da delegacia policial do município. |
| native_id | 1590 |
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Camara Municipal de Dores do [ndaia - M.G. — ESTADO DE MINAS GERAIS — ‘ AUTORIZA DOACKO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A CONSTRUCKO DA DELDGACIA POLICIAL DO MUNICIPIO A Camara Municipal de Dores do Indaid,=stado de Minas Gerais, decretas Arte12=3 Fica o Executivo Municipal autorizado a ; DOAR ao Egtado de Minas Gerais,terreno medindo 35x3@m,sito/ Nd a rua Padre Iniz,s/n.,confrontando pela direita e pelos fun . dos com terreno da doadora, pela esquerda com terreno de Da. Ana Campos Cordeiro,e pela frente com rua Padre Iuiz, para construcée da Delegacia Policial. Art.2%=3 Fica o Executivo Municipal autorizadoe a construir o prédio da Delegacia de Policia,conforme planta/ : pedrfo a ser fornecida pela CODEURE. Art.32=: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o erédito ESPECIAL de CR$10,000,000,00(deis milhées / de cruzeiros)para fazer face as despesas de construgéo € <\ + — dnetalagéo da menciondda Delegacia de Policia, Arte 4%=sRevogadas as disposicdes em contrario en traraé esta Lei em vigor ' Sala de Re sf marco de 1983. . a ee se ee ee data de sua publicacao. es "Dacio Chagas de F,ria",12 de ae de Oliveira VYorais-Pre:idente yay ferris. boclhe ee Te Coelho <Secretario