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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1404/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 1983
Date 1983-04-07
EmentaContém alteração no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.203 de 19/08/77
native_id1594

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
 
@ Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G. 
OFICIO N.°: SERVIGO ASSUNTO. : 
LEI MUNICIPAL N2 1.404 
Contém alteracao no artigo 2° da Tei Muni￾cipal n° 1,203 de 19/08/77 
A Camara Municipal de Dores de Indaid, Estado 
. 4 de Minas Gerais, por seus representantes legais, decretas 
. Art, 19+ Oartigo 2° da Lei Municipal de n? ! 
1.203 de 19 de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte reda— 
gao: Fica estipulada a multa de 1/2(meio) saldrio referencia para ' 
a 18(primeira) infracéo, 1(um) saldrio referencia para a 26 (segunda) 
infragao e suspensao do Alvard de Funcionamento na 3#(terceira) ings 
fracio. 
Art. 29= Revogadas as disposicées em contra - 
de sua publicacao. 
"Ddcio @hagas DE Faria", 07 2 
rio, esta Lei entrard em vigor fa da 
 
 
Sele de Reunj 
de Abril de 1.983. S 
 
Evandro Ferreira Coelho~Secretario

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