| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 1983 |
| Date | 1983-04-07 |
| Ementa | Contém alteração no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.203 de 19/08/77 |
| native_id | 1594 |
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— ESTADO DE MINAS GERAIS — @ Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G. OFICIO N.°: SERVIGO ASSUNTO. : LEI MUNICIPAL N2 1.404 Contém alteracao no artigo 2° da Tei Municipal n° 1,203 de 19/08/77 A Camara Municipal de Dores de Indaid, Estado . 4 de Minas Gerais, por seus representantes legais, decretas . Art, 19+ Oartigo 2° da Lei Municipal de n? ! 1.203 de 19 de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte reda— gao: Fica estipulada a multa de 1/2(meio) saldrio referencia para ' a 18(primeira) infracéo, 1(um) saldrio referencia para a 26 (segunda) infragao e suspensao do Alvard de Funcionamento na 3#(terceira) ings fracio. Art. 29= Revogadas as disposicées em contra - de sua publicacao. "Ddcio @hagas DE Faria", 07 2 rio, esta Lei entrard em vigor fa da Sele de Reunj de Abril de 1.983. S Evandro Ferreira Coelho~Secretario