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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1411/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1411 / 1983
Date 1983-08-11
EmentaAutoriza o executivo municipal a contratar operação de crédito.
native_id1600

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7) @imara Municipal de Bores Uo indalaé « WG. — ESTADO DE MINAS GERAIS — 
 
oFfcIO N.*: : SERVIGO LEI_ MUNICIPAL N2 2 1.411 
oon? ABSUNTO °°: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 
pee: | - *OPERACAO DE CREDTTO 
ee | A Camara Municipal de Dores do Indaid-Hsta￾Bee do de Minas Gerais, por seus representantes legais,decreta:z 
Arte- 12Fica o Chefe do Executivo Municipal 
‘ autorizado a contratar com o Banco de Desemvolvimento de Minas ° 
fe Gerais-BDMG-,operagao de crédito até o valor de (r$19.000,000,00! 
ae (dezenove milhdes de cruzeiros) por prazo nao superior a 30(trin 
ta)meses, nele indluido a caréncia de 06(seis) meses, contados ' 
eA | yells 
da data de assinatura do contrato,através da alocacéo de recur < 
sos do Fundo de Desenvaivimento Urbano FUNDEURB, 
be : & 1%-Sobre o valor dos recursos contratados incidirao juros come 
! pensatérios de 8% asas(oito por cento ao ano) calculados sobre o 
saldo devedor e corregaéo monetéria correspondente & variacfo da!’ 
UPC no perfodo. | 
§ 22-Sobre o montante de cada uma das liberacdes gerd cobrada um 
ma taxa de administragao no valor de 1%(um por eento). 
& 38-0 principal'da dfvida e os encargos financeiros serao pages 
durante o perfodo de amortizagao em 24 parcelas mensais e suces= 
nt sivas, sendo que, durante o perfodo de caréncia, o Munic{pio pa￾garé os juros e a corregéo monetéria conforme & 12 desta clausu￾la,a contar da data de contratacgao. 3 
Art. 220s recursos oriundos da operacao de crédito a que se re= 
fere o Art, 19 serio aplicados na aquisiga&o de uma MOTO WIVELA < 
RA,ypara uso do munic{pio cuja execucdo fica o Executivo auto = 
 
izado a realizar inclusive com a participag&o de recursos pré = 
/ prio. : 
. Art. 3%=-Em garantia do financiamento o Muniefpio cederd ao Banco 
de Desenvolvimento de Minas GeraiseBDMG-,parcela das quotas do ' 
Imposto de Circulac&o de Mercadorias-ICM=e do Funco de Partici = 
pagaéo dos Munic{pioseFPM-,os quais ficaréo vindulados a operacdo 
ee de Cré- 
 - CAmara Municipal de Dores do Indaia [ M.G. 
 
Ca p 
— ESTADO DE MINAS GERAIS = 
OF{CIO N.°: SERVIGO: 
ASSUNTO : 
dito em montante necessario e suficiente para 4 amottizacéo das 
parcelas do principal e 0 pagamenito dos acessérios da dfivida. 
Art. 4%-Anualmente, a partir da proposta orcamentaéria de 1984 o 
orgamento anual consignara verbas proprias para a amortizagao ° 
das prestacdes do principal e pagamento dos acessérios das afvi 
dae 
Art. 5@=Fica o Chefe do Executivo autorizado & abrir créditos & 
especiais, a vigirem durante o exerefcio de 1983, se necessario 
@estinados a fazer face a pagamentos de obrigacées decorrentes* 
da operagao de crédito ora autorizade e que se vencam neste(pe= 
rfodo) exercfcio, bem como pare assegurar & participagao de re=. 
cursos proprios no financiamento das inversdes necessarias para 
a aquisicao do equipamento referadono artigo 2°, assim como a = 
brir eredito especial,cuja vigéncia se limitaré, também ao exer 
efcio de 1983, no valor da operacao de crédito, para assecurar* 
a realizacao da compra autorizada nesta leie 
Art. 62<Fica o Banco de Desenvolvimento de Ninas Gerais—BDMG, 
na condiga&o de mandaétario, autorizado a receber nas fontes pa = 
gadoras competente, os recursos vineuledos na forma do arte. 32! 
desta lei, podendo utilizar estes recursos no pagamento do que’ 
lhe foi devido por forga ao contrato aque refere 0 arte 12, 
Art. 7%Essa lei entrard em vigor na data de sua publicac&o,re= . 
vogadas as disposigoes encontrarid.s 
pala das Reunides "Dacio Cahagas de Faria", 11 de Agosto de ‘ 
(1983. 
 
 
Oks deen Coe 
Evandro Ferreira Coelho=Serretério 
 
 

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