| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 1983 |
| Date | 1983-08-11 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a contratar operação de crédito. |
| native_id | 1600 |
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7) @imara Municipal de Bores Uo indalaé « WG. — ESTADO DE MINAS GERAIS —
oFfcIO N.*: : SERVIGO LEI_ MUNICIPAL N2 2 1.411
oon? ABSUNTO °°: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
pee: | - *OPERACAO DE CREDTTO
ee | A Camara Municipal de Dores do Indaid-HstaBee do de Minas Gerais, por seus representantes legais,decreta:z
Arte- 12Fica o Chefe do Executivo Municipal
‘ autorizado a contratar com o Banco de Desemvolvimento de Minas °
fe Gerais-BDMG-,operagao de crédito até o valor de (r$19.000,000,00!
ae (dezenove milhdes de cruzeiros) por prazo nao superior a 30(trin
ta)meses, nele indluido a caréncia de 06(seis) meses, contados '
eA | yells
da data de assinatura do contrato,através da alocacéo de recur <
sos do Fundo de Desenvaivimento Urbano FUNDEURB,
be : & 1%-Sobre o valor dos recursos contratados incidirao juros come
! pensatérios de 8% asas(oito por cento ao ano) calculados sobre o
saldo devedor e corregaéo monetéria correspondente & variacfo da!’
UPC no perfodo. |
§ 22-Sobre o montante de cada uma das liberacdes gerd cobrada um
ma taxa de administragao no valor de 1%(um por eento).
& 38-0 principal'da dfvida e os encargos financeiros serao pages
durante o perfodo de amortizagao em 24 parcelas mensais e suces=
nt sivas, sendo que, durante o perfodo de caréncia, o Munic{pio pagaré os juros e a corregéo monetéria conforme & 12 desta clausula,a contar da data de contratacgao. 3
Art. 220s recursos oriundos da operacao de crédito a que se re=
fere o Art, 19 serio aplicados na aquisiga&o de uma MOTO WIVELA <
RA,ypara uso do munic{pio cuja execucdo fica o Executivo auto =
izado a realizar inclusive com a participag&o de recursos pré =
/ prio. :
. Art. 3%=-Em garantia do financiamento o Muniefpio cederd ao Banco
de Desenvolvimento de Minas GeraiseBDMG-,parcela das quotas do '
Imposto de Circulac&o de Mercadorias-ICM=e do Funco de Partici =
pagaéo dos Munic{pioseFPM-,os quais ficaréo vindulados a operacdo
ee de Cré-
- CAmara Municipal de Dores do Indaia [ M.G.
Ca p
— ESTADO DE MINAS GERAIS =
OF{CIO N.°: SERVIGO:
ASSUNTO :
dito em montante necessario e suficiente para 4 amottizacéo das
parcelas do principal e 0 pagamenito dos acessérios da dfivida.
Art. 4%-Anualmente, a partir da proposta orcamentaéria de 1984 o
orgamento anual consignara verbas proprias para a amortizagao °
das prestacdes do principal e pagamento dos acessérios das afvi
dae
Art. 5@=Fica o Chefe do Executivo autorizado & abrir créditos &
especiais, a vigirem durante o exerefcio de 1983, se necessario
@estinados a fazer face a pagamentos de obrigacées decorrentes*
da operagao de crédito ora autorizade e que se vencam neste(pe=
rfodo) exercfcio, bem como pare assegurar & participagao de re=.
cursos proprios no financiamento das inversdes necessarias para
a aquisicao do equipamento referadono artigo 2°, assim como a =
brir eredito especial,cuja vigéncia se limitaré, também ao exer
efcio de 1983, no valor da operacao de crédito, para assecurar*
a realizacao da compra autorizada nesta leie
Art. 62<Fica o Banco de Desenvolvimento de Ninas Gerais—BDMG,
na condiga&o de mandaétario, autorizado a receber nas fontes pa =
gadoras competente, os recursos vineuledos na forma do arte. 32!
desta lei, podendo utilizar estes recursos no pagamento do que’
lhe foi devido por forga ao contrato aque refere 0 arte 12,
Art. 7%Essa lei entrard em vigor na data de sua publicac&o,re= .
vogadas as disposigoes encontrarid.s
pala das Reunides "Dacio Cahagas de Faria", 11 de Agosto de ‘
(1983.
Oks deen Coe
Evandro Ferreira Coelho=Serretério