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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1414/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 1983
Date 1983-08-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricos de Minas Gerais S/A (Cemig) para a execução de obras de eletrificação no Município e dá, outras providências.
native_id1603

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Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G, — ESTADO DE MINAS GERAIS — 
 
—. * ortcto N.:: 
ee - -SERVIGO 
: ASSUNTO Rae 
TEI MUNICIPAL N® 1414 
"Autoriza © Executivo Municipal a hegociar com a Centrais 
Elétricas de Minas Gerais S/A(CEMIG)para a execucfo de o! 
bras de eletrificac&o no Municfpio eda, outras providén' 
cias." 
. 
A Camera Municipal de Dores do Indaié, Estado de Minas Gerais, por seus 
; representantes legais, decretas 
Art.12= Pica a Prefeitura Municipal de Dores do, Indaid, M.G,autorizada a 
assianr "CARTA@ACORDO"com a Centrais Elétricas de Minas GeraisS/A(CEMIG) par 
execugao de obras de Eletrificacéo no Municfpio. 
Ser ==" 
Arte2°= Fica o Executivo Municipal autorizada a efetuar 4 CEMIG, o paga 
mento da importancia de 0$92.155.00(noventa e dois mil cento e cinquenta e 
eineo erugeiros) pagéveis 4 vista e (r$829.395.00(oitocentos e vinte nove mil 
trezentos e noventa e cinco cruzeiros)acrescidos de (r$140.889.00(cento e qua 
* renta mil, oitocentos e Oitenta e nove cruzeiros) a titulo de corregéo monet: 
ie ria, pagdveis em 12(doze) tim parcelas mensias, ifuais e sucessivas de (r$80, 
: 857.00(oitenta mil, oitocentos e cinquenta e sete cruzeiros), venefveis 30 
| (trinta) dias apés e assinatyra da "CARTA=ACORDO", @ ser firamada, para a 
execugad do(s) servigo(s) nela discriminado(s) mediante utilizagao da arreca 
dag&o do FPM( Fundo de Partiod pacio dos Munic{pios}dico ICM(Imp. Cir, Mercador 
Unico-f Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A(CEMIG) caberd providenci' 
-ar © recebimento dos pagamentos a que se refere esse- artigo, para o que o Exe 
cutivo Municipal lhe outorgara, em cardter irrevogaével, e por instruemanto pu 
blico de mandato, todos os poderes que fizeram necessérios, 
Art.3%=- A presente lei entraré em vigor na data de sua publicagao, revo- 
 gadas as disposigdes em contrério. 
Sala de Reunides "Ddcho Chagas de Faria",25 de agosto de 1983. 
 
) 
 
 
Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G. 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
 
OFICIO N.°: 
SERVIGO 
ASSUNTO 
 
 
 J 08. e Qliveira Morais-Presidente,. 
Fie ee occa taelhe 
Evandro Ferreira Coelho-Secretério.

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