| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 1983 |
| Date | 1983-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricos de Minas Gerais S/A (Cemig) para a execução de obras de eletrificação no Município e dá, outras providências. |
| native_id | 1603 |
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Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G, — ESTADO DE MINAS GERAIS —
—. * ortcto N.::
ee - -SERVIGO
: ASSUNTO Rae
TEI MUNICIPAL N® 1414
"Autoriza © Executivo Municipal a hegociar com a Centrais
Elétricas de Minas Gerais S/A(CEMIG)para a execucfo de o!
bras de eletrificac&o no Municfpio eda, outras providén'
cias."
.
A Camera Municipal de Dores do Indaié, Estado de Minas Gerais, por seus
; representantes legais, decretas
Art.12= Pica a Prefeitura Municipal de Dores do, Indaid, M.G,autorizada a
assianr "CARTA@ACORDO"com a Centrais Elétricas de Minas GeraisS/A(CEMIG) par
execugao de obras de Eletrificacéo no Municfpio.
Ser =="
Arte2°= Fica o Executivo Municipal autorizada a efetuar 4 CEMIG, o paga
mento da importancia de 0$92.155.00(noventa e dois mil cento e cinquenta e
eineo erugeiros) pagéveis 4 vista e (r$829.395.00(oitocentos e vinte nove mil
trezentos e noventa e cinco cruzeiros)acrescidos de (r$140.889.00(cento e qua
* renta mil, oitocentos e Oitenta e nove cruzeiros) a titulo de corregéo monet:
ie ria, pagdveis em 12(doze) tim parcelas mensias, ifuais e sucessivas de (r$80,
: 857.00(oitenta mil, oitocentos e cinquenta e sete cruzeiros), venefveis 30
| (trinta) dias apés e assinatyra da "CARTA=ACORDO", @ ser firamada, para a
execugad do(s) servigo(s) nela discriminado(s) mediante utilizagao da arreca
dag&o do FPM( Fundo de Partiod pacio dos Munic{pios}dico ICM(Imp. Cir, Mercador
Unico-f Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A(CEMIG) caberd providenci'
-ar © recebimento dos pagamentos a que se refere esse- artigo, para o que o Exe
cutivo Municipal lhe outorgara, em cardter irrevogaével, e por instruemanto pu
blico de mandato, todos os poderes que fizeram necessérios,
Art.3%=- A presente lei entraré em vigor na data de sua publicagao, revo-
gadas as disposigdes em contrério.
Sala de Reunides "Ddcho Chagas de Faria",25 de agosto de 1983.
)
Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G.
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
OFICIO N.°:
SERVIGO
ASSUNTO
J 08. e Qliveira Morais-Presidente,.
Fie ee occa taelhe
Evandro Ferreira Coelho-Secretério.