| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 1983 |
| Date | 1983-09-01 |
| Ementa | Contém alteração na Lei Municipal nº 1411. |
| native_id | 1604 |
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Cy
Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G.
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
OFICIO N.°*:
SERVIGO. : ®
ASSUNTO. : LEI MUNICIPAL Ne 1415
CONTEM ALTERACKO NA LEI MUNICIPAL n& 1412
A Camara Municipal de Dores do Indaid,M.Ge,por seus representantes
legais, decretas
Arte 12—Fica o chefe do Executivo Munbéipal autorizado a contratar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais—BDMG-,operacao de!
crédito no valor de (r$.32.100.000,00(trinta e dois milhdes e cem '
mil cruzeiros) com prazo de 42 meses, sendo 6 meses de caréncia,con
tados @a data de assinatura do contrato, através da alocagao do FI=
NAME.
&1%-As operagSes de créditos deverg&o obedecer as seguintes condi =
Sess
a)Taxa de juros, maxima de 12%a.a incidente sobre o saldo de =
vedor corrigido.
b)Correc&o monetdéria de acordo com os {ndices de variagéo da’
ORTN,
¢)Comissao de reserva de capital de 0,1% incidente sobre o va =
lor de crédito. |
& 22-0 principal da dfvida e encargos financeiros serao pagos duran
te o perfodo de amortizacéo em 36 prestacgdes mensais e sucessivas,’
sendo que durante o perfiodo de caréncia o municf{pio pagara os juros
e corregao monetdria, 3
& 3@Fica o Executivo Municipal, autorizado a aceitar outras condi-
¢Ses de financiamento comum aos contratos da espécie e que tenham 8
sido impostos pelo Agente Financiador,.
Arte 2%-0s recursos oriundos da operacfo de erédito a que refere o*
Art. 12 serSo aplicades na aquisiga&o de uma MOTO NIVELADORA para uso
do municf{pio cuja execucao fica o Executivo autorizado a realizar *
inclusive com a participacg&o de recursds prépriose
Art. 3@=Im garantia do financiamento o municfpio cederd ao co. de
Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG-,parcela das quotas ia.
Fundo de Participacéo dos Municf{pios), os quais ficaréo vinculados
aga ae ()
Te ig dee ara uni ici pal T lore " nea ley ce M ; :
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
OFICIO N.°:
SERVIGO $
ASSUNTO :
& operac&o de crédito em montante necessdrio de suficiente para a
amortizac&o das parcelas do principal e o pagamento dos acessorios
da afvida.
Arte4®-Anualmente, a partir da proposta orcamentdria de 1984 o or=
gamento anual consignara verbas préprias para a amortizacgaio das '
prestacSes do principal e pagamento dos acessérios das af{vides.
Art.5%Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir eréditos es =<
peciais, a vigirem durante o exerc{cio de 1983, se necessario, '
destinados a fazer facé a pagamentos dé obrigacdes decorrentes da‘
operacaio de crédito ora eutorizado e que se vencam nesta exerc{cio
bem como para assegurar a participagao de recursos préprios no financiamento das inversées necesséfias para a aquisicao do equipa =
| mento referido no artigo 2%, assim como abrir eredito especial, cu
ja vigéncie se liwitard, também ao exercfcio de 1983, no valor da*
operacéo de crédito, para assegurar a realigacaéo da compra autorigada nesta leis
Art,.6%-Fica o Banco de heuanivetviaanie de Minas GeraiseBDMG= na °
condigéo de mandatdério, autorizado a receber nas fontes pagadoras*
competentes, Os recursos vinculados na forma do arte32 desta lei ,
podendo utilizar estes recursos(vinculados na forma), digosno paga=
mento do que lhe foi devido por forga do contrato a quese refere 0
artigo 1%,
Arte 7%=Esta lei entrard em vigor na data de sua publicago, revoga
@as as disposig6es en contraéride
Sala de Reunides "Ddécio Chagas de F
,01 de setembro de 1983,
Dr. Joaduim de Oliveira Morais=Presidente
Evandro Ferreira Coelho=Secretério. —