br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1415/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1415 / 1983
Date 1983-09-01
EmentaContém alteração na Lei Municipal nº 1411.
native_id1604

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cy 
 
Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G. 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
 
OFICIO N.°*: 
SERVIGO. : ® 
ASSUNTO. : LEI MUNICIPAL Ne 1415 
CONTEM ALTERACKO NA LEI MUNICIPAL n& 1412 
A Camara Municipal de Dores do Indaid,M.Ge,por seus representantes 
 
legais, decretas 
Arte 12—Fica o chefe do Executivo Munbéipal autorizado a contratar 
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais—BDMG-,operacao de! 
crédito no valor de (r$.32.100.000,00(trinta e dois milhdes e cem ' 
mil cruzeiros) com prazo de 42 meses, sendo 6 meses de caréncia,con 
tados @a data de assinatura do contrato, através da alocagao do FI= 
NAME. 
&1%-As operagSes de créditos deverg&o obedecer as seguintes condi = 
Sess 
a)Taxa de juros, maxima de 12%a.a incidente sobre o saldo de = 
vedor corrigido. 
b)Correc&o monetdéria de acordo com os {ndices de variagéo da’ 
ORTN, 
¢)Comissao de reserva de capital de 0,1% incidente sobre o va = 
lor de crédito. | 
& 22-0 principal da dfvida e encargos financeiros serao pagos duran 
te o perfodo de amortizacéo em 36 prestacgdes mensais e sucessivas,’ 
sendo que durante o perfiodo de caréncia o municf{pio pagara os juros 
e corregao monetdria, 3 
& 3@Fica o Executivo Municipal, autorizado a aceitar outras condi- 
¢Ses de financiamento comum aos contratos da espécie e que tenham 8 
sido impostos pelo Agente Financiador,. 
Arte 2%-0s recursos oriundos da operacfo de erédito a que refere o* 
Art. 12 serSo aplicades na aquisiga&o de uma MOTO NIVELADORA para uso 
do municf{pio cuja execucao fica o Executivo autorizado a realizar * 
inclusive com a participacg&o de recursds prépriose 
Art. 3@=Im garantia do financiamento o municfpio cederd ao co. de 
Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG-,parcela das quotas ia. 
Fundo de Participacéo dos Municf{pios), os quais ficaréo vinculados
aga ae () 
 
 
 
 
Te ig dee ara uni ici pal T lore " nea ley ce M ; : 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
OFICIO N.°: 
SERVIGO $ 
ASSUNTO : 
& operac&o de crédito em montante necessdrio de suficiente para a 
amortizac&o das parcelas do principal e o pagamento dos acessorios 
da afvida. 
Arte4®-Anualmente, a partir da proposta orcamentdria de 1984 o or= 
gamento anual consignara verbas préprias para a amortizacgaio das ' 
prestacSes do principal e pagamento dos acessérios das af{vides. 
Art.5%Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir eréditos es =< 
peciais, a vigirem durante o exerc{cio de 1983, se necessario, ' 
destinados a fazer facé a pagamentos dé obrigacdes decorrentes da‘ 
operacaio de crédito ora eutorizado e que se vencam nesta exerc{cio 
bem como para assegurar a participagao de recursos préprios no fi￾nanciamento das inversées necesséfias para a aquisicao do equipa = 
| mento referido no artigo 2%, assim como abrir eredito especial, cu 
ja vigéncie se liwitard, também ao exercfcio de 1983, no valor da* 
operacéo de crédito, para assegurar a realigacaéo da compra autori￾gada nesta leis 
Art,.6%-Fica o Banco de heuanivetviaanie de Minas GeraiseBDMG= na ° 
condigéo de mandatdério, autorizado a receber nas fontes pagadoras* 
competentes, Os recursos vinculados na forma do arte32 desta lei , 
podendo utilizar estes recursos(vinculados na forma), digosno paga= 
mento do que lhe foi devido por forga do contrato a quese refere 0 
artigo 1%, 
Arte 7%=Esta lei entrard em vigor na data de sua publicago, revoga 
@as as disposig6es en contraéride 
Sala de Reunides "Ddécio Chagas de F 
 
,01 de setembro de 1983, 
 
Dr. Joaduim de Oliveira Morais=Presidente 
Evandro Ferreira Coelho=Secretério. — 
 

open original →