| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 1983 |
| Date | 1983-09-01 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno para construção da Escola Estadual Osório Guimarães. |
| native_id | 1605 |
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x : Q Camara Municipal de Dores do Indaid _- M.G. — ESTADO DE MINAS GERAIS — OFICIO N.°: SERVICO : ASSUNTO LEI MUNICIPAL N® 1416 AUTORIZA DOACKO DE TERRENO PARA CONSTURCAO DA ESCOLA ESTADUAL OSORIO GUIMARZES A Camara Municipal de Dores do Indaid, MgGe, por seus repre’ sentantes legais, decretas Arte12~ Pica o Executivo Municipal de Dores do Indaid, auto' rizado a doar ao Bg-ado de Minas Gerais, uma drea de 3.264(tres mil, duzentos e sessenta e quatro) metros quadrados, localizada na rua Ben' jamim Vonstant, fazendo divisa com a Igreja Sao Sebastiao e Dispensd ' rio dos Pobres, para a finalidade tinica da construgaéo de um prédio para — a Escola Estadual Osério Guimaraes. Arte 2%= Revogadas as disposic&es em contraério, entrara esta Lei em vigor, na data de sua publigagao. Sala de Reunides "Ddcio Chagas de Faria", 01 de Setembbo de 1983-6 aquim de Oliveira Morais#igente;: Evandro Ferreira wader Coelho- Sedretério,