| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 1983 |
| Date | 1983-09-01 |
| Ementa | Autoriza pagamento à EMATER-MG. |
| native_id | 1606 |
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ey r=SsaDen ; a "Ae ‘Camara Municipal de Dores do Indaid - MG. — ESTADO DE MINAS GERAIS — a,” Meu) eta: AS Ree ie i Sil oe wa J Sou ; NG OFICIO N.°: SERVIGO ASSUNTO LEI MUNICIPAL 821417 AUTORIZA PAGAMENTO A EMATER=MG A Camara Municipal de Dores do Indaid,MeG, por seus represen’ tantes legais, decretas . Arte12- Fica o Executivo Minicipal de Dores do Indaid, autori' zado a pagar & EMATER-MG, a importancia de (1$995.036,00(novecentos e noventa e cinco mil ,e trinta seis cruzeiros), em dez pagementos igua' if is de 0$99.503,60(noventa e nove mil, quinhentos e trés cruzeiros e ge! } ssenta centavos), relativo 4 convénio com a EMATER, autbrizado pela Lei Municipal n®1.198 de 28.04.77. r Art.22- AS despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerfo é dotag&o 3.1.9.2. Despesas de Exercicios Anteriores, da unidade 2,1 Ga ' binete e Secretaria da Frefeitura, Arts32- Fica o Executivo Municipal autorizadoa a anular, e su' plementar dotagdes no limite necessdrio para cobertura do pagamento au! torizado. — | Artte42- Revogadas as @ispfsigdes em contrério, entraré esta Lei A, em vigor na data de sua publicacao, ~~ - Sala de Reunides "Décio Chagas de Faria", Ol de Setembro de 1983, Lit pAN I~ Dre Joao ' veira Morais-Presidente, Evandro Frreira Coelho Secretdrio,. sEacGlie =