br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1419/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 1983
Date 1983-09-23
EmentaContém alteração na Lei Municipal nº 1406 do anexo XII dos ítens 1, 2, 1.3 e 1.6.
native_id1608

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

= 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
@ Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G. 
 
OFICIO N.°: SERVIGO : ASSUNTO : LEI MUNICPAL N® 1419 
‘ 
Contém alteracéo na Lei Municipal n® 1406 
do anexo XII dos {tens eS Bee e 1.6 
A Camara Municipal de Dores do Indaid,M@, por seus repnesentantes 
legais, decreta; 
Art.e12-0 {tem 1.2 da Lei Municbpal 1406 passa a vigorar com a se? 
guirite redag&otBancas de revista e jornal,aliquote s/vrereferén ' 
s cia 40% asa. ze 
Art. 22-0 {tem 1.3 da Lei Municipal 1406 passa a aa a se’ 
guinte redagHosCirco e parque de diversdes,alfquota s/vr,yfeferén! - 
cia 5% p/dia, 30% a/més e 50% a/a. 
Art. 32-60 {tem 1.6 da lei Municipal 1406 passa a vigorar com a se’ 
“guinte redag&osDemais usos das vias e logradouros publicos de 10, 
30 até 100% dependendo da espécie do uso e a atividade interessa' 
da, (alfquota s/vrereferéncia). . 
Art. 42=Revogadas as disposicées-em contrario entrard esta Lei em 
vigor na data de sua publicacio.e 
x MANDO, portanto,a todos as autoridades a quem o conhecimentoe ' 
bi execucio desta lei pertencer, que a cumpra e facam cumprir t&o in 
teiramente como nela se contéme 
Sala de Reunides "Ddcio Chagas de Faria",23 de Setembro de 1983. 
 
eJOfquim de Oliveira Morais—Presidente. 
Mick [a & Soe 
Evgndro Ferreira Coelho-Secretario.

open original →