| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 1983 |
| Date | 1983-09-23 |
| Ementa | Contém alteração na Lei Municipal nº 1406 do anexo XII dos ítens 1, 2, 1.3 e 1.6. |
| native_id | 1608 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
=
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
@ Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G.
OFICIO N.°: SERVIGO : ASSUNTO : LEI MUNICPAL N® 1419
‘
Contém alteracéo na Lei Municipal n® 1406
do anexo XII dos {tens eS Bee e 1.6
A Camara Municipal de Dores do Indaid,M@, por seus repnesentantes
legais, decreta;
Art.e12-0 {tem 1.2 da Lei Municbpal 1406 passa a vigorar com a se?
guirite redag&otBancas de revista e jornal,aliquote s/vrereferén '
s cia 40% asa. ze
Art. 22-0 {tem 1.3 da Lei Municipal 1406 passa a aa a se’
guinte redagHosCirco e parque de diversdes,alfquota s/vr,yfeferén! -
cia 5% p/dia, 30% a/més e 50% a/a.
Art. 32-60 {tem 1.6 da lei Municipal 1406 passa a vigorar com a se’
“guinte redag&osDemais usos das vias e logradouros publicos de 10,
30 até 100% dependendo da espécie do uso e a atividade interessa'
da, (alfquota s/vrereferéncia). .
Art. 42=Revogadas as disposicées-em contrario entrard esta Lei em
vigor na data de sua publicacio.e
x MANDO, portanto,a todos as autoridades a quem o conhecimentoe '
bi execucio desta lei pertencer, que a cumpra e facam cumprir t&o in
teiramente como nela se contéme
Sala de Reunides "Ddcio Chagas de Faria",23 de Setembro de 1983.
eJOfquim de Oliveira Morais—Presidente.
Mick [a & Soe
Evgndro Ferreira Coelho-Secretario.