| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1983 |
| Date | 1983-06-30 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1203 e 1404. |
| native_id | 1609 |
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Bil — ESTADO DE MINAS GERAIS — @ Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G, OFICIO N.°: SERVIGO : ASSUNTO : LEI MUNICIPAL N® 1407 REVOGA A LEI MUNICIPAL N@ 1203 .e 1404 A Canara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decretas Arte 12 = Fica revogada a lei n® 1203 de 19 ! de Agosto de 1977 que regula e Fixa Horario para o Coméreio de! CO) secos ¢ molhados em nossa cidadef Art, 22 — Pica também. revogada a lei n® 1404' ~ que altera o articso 28 da lei 1203; : Arte 38 = Revoga as disposicdédes em contrariof entramdo esta lei em vigor na data de sua puflicacio. : Sala de Reunides “Ddcio Chagas de Faria", 30° de Junho de 1983, im de Oliveira Morais-<Presidente, dro ea Becblir Evand Ferreira Joelho-Secretarioe