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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1407/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 1983
Date 1983-06-30
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1203 e 1404.
native_id1609

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Bil 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
@ Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G, 
 
OFICIO N.°: 
SERVIGO : 
ASSUNTO : 
LEI MUNICIPAL N® 1407 
REVOGA A LEI MUNICIPAL N@ 1203 .e 1404 
A Canara Municipal de Dores do Indaia, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes legais, decretas 
Arte 12 = Fica revogada a lei n® 1203 de 19 ! 
de Agosto de 1977 que regula e Fixa Horario para o Coméreio de! CO) 
secos ¢ molhados em nossa cidadef 
Art, 22 — Pica também. revogada a lei n® 1404' ~ 
que altera o articso 28 da lei 1203; 
: Arte 38 = Revoga as disposicdédes em contrariof 
entramdo esta lei em vigor na data de sua puflicacio. : 
Sala de Reunides “Ddcio Chagas de Faria", 30° 
de Junho de 1983, 
im 
 
de Oliveira Morais-<Presidente, 
dro ea Becblir 
Evand Ferreira Joelho-Secretarioe

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