| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste da tarifa d'água. |
| native_id | 1616 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
6
*~
-CAmara Municipal de Dores do Indaia - M.G,
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
OFICIO N.°:
SERVIGO :
ASSUNTO. : LEL MUNICIPAL NP 1,428
DISPOE SOBRE REAJUSTE DA TARIFA D*AGUA.
A Cémare Municipal de Dores do Indaid,MG., aprova
e Eu sanciono e promulgo a seguinte Leit
Arte1%- Pica o Executivo Municipal autorizado a °
reajustar a tarifa d*agua para O¢ 500,00(quinhentod cruzeiros) °
mensais, por pena dtagua, a partir do dia 1° de janeiro de 1.984
vigorando todo o exerefcio de 1.984.
§ Unico- Serd cobrado a taxa de guias de documen-.
tos, prevista na Lei Municipal n® 1.406/83, anexo XVI, {tem 4- *
valor de 1%(um por cento) do valor referéncia, no sendo permiti
do a cobranga de qualquer outra taxa, tarifa ou qualquer outro '
encarg0e
Arte2% Fica estipulada a multa de 10%(dez por c*
cento) sobre © valor da tarifa, se esta nao for paga até a data’
do vencimento.s
| Art. 3%— Revogadas as disposigdes em contrério,entrard esta Lei em vigor a partir do dia 12 de janeiro de 1.984.
Registre-se e publique=sé~.
Sala de Re
zembro de 149836
oil a ZAG ,
Evandro Ferreira Coelho, Secretdrio.