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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1428/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 1983
Date 1983-12-05
EmentaDispõe sobre reajuste da tarifa d'água.
native_id1616

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6 
*~ 
-CAmara Municipal de Dores do Indaia - M.G, 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
 
OFICIO N.°: 
SERVIGO : 
ASSUNTO. : LEL MUNICIPAL NP 1,428 
DISPOE SOBRE REAJUSTE DA TARIFA D*AGUA. 
A Cémare Municipal de Dores do Indaid,MG., aprova 
e Eu sanciono e promulgo a seguinte Leit 
Arte1%- Pica o Executivo Municipal autorizado a ° 
reajustar a tarifa d*agua para O¢ 500,00(quinhentod cruzeiros) ° 
mensais, por pena dtagua, a partir do dia 1° de janeiro de 1.984 
vigorando todo o exerefcio de 1.984. 
§ Unico- Serd cobrado a taxa de guias de documen-. 
tos, prevista na Lei Municipal n® 1.406/83, anexo XVI, {tem 4- * 
valor de 1%(um por cento) do valor referéncia, no sendo permiti 
do a cobranga de qualquer outra taxa, tarifa ou qualquer outro ' 
encarg0e 
Arte2% Fica estipulada a multa de 10%(dez por c* 
cento) sobre © valor da tarifa, se esta nao for paga até a data’ 
do vencimento.s 
| Art. 3%— Revogadas as disposigdes em contrério,en￾trard esta Lei em vigor a partir do dia 12 de janeiro de 1.984. 
Registre-se e publique=sé~. 
Sala de Re 
zembro de 149836 
 
oil a ZAG , 
Evandro Ferreira Coelho, Secretdrio.

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