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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1430/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 1983
Date 1983-12-22
EmentaAutoriza doação de terreno da municipalidade dorense.
native_id1618

Documents (1)

texto integral #

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— 
Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G. 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
 
OFICIO N.®: 
SERVIGO : - 
ASSUNTO. : LEI MUNICIPAL Ne 1.430 
AUTORIZA DOACKO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE DORENSES 
A Camara Municipal de Dores do Indaid, Estado de Mimas Gerais, 
decretas 
Artel&- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar e a outoz 
gar a respectiva escritura, um terreno vago da Municipalidade Dorense, ao Sr. 
ODAIR DE OLIVEIRA, para nele mandar construir sua residéncia, ficano o refers 
do imével inalienével, podendo o mesmo apenas ser transferido aos leg{timos | 
herdeiros do proprietdrio. eee 
Art.22= 0 imével, ou terreno vigo » Situa-se nesta cidade, con 
as seguintes dimensdes e confrontacdes: de frente, pela liye Dr. Edger Pinto | 
Fitiza, com dez metros(10ms)$ pelos @undos dividindo com terrenos da Municipa' 
lidade Dorense, também dez metros(10ms); pelo lado esquerdo,dividindo com te￾re nos vagos da Municipalidade Dorense, numa extens&o de quarenta metros (40' 
ms); e pelo lado direito dividindo com propricdades do Sr. José Bustdquio e' 
terrenos da Municipalidade Dorense, numa extensa@o de quarenta metros(40ms). 
Arte3%= Revogadas as disposigses em contrario, entrara esta ' 
Tei em vigor na data de sua publicacdo. 
 
 
Sala de Reunides "Dacio 
to. de Oliveira ee 
ale hae 
Evandro Ferreira Coelho, Secretério. 
s de Faria", 22 dé dezembro de ' 
1.983. 
 
 

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