| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 1983 |
| Date | 1983-12-22 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno da municipalidade dorense. |
| native_id | 1618 |
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—
Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G.
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
OFICIO N.®:
SERVIGO : -
ASSUNTO. : LEI MUNICIPAL Ne 1.430
AUTORIZA DOACKO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE DORENSES
A Camara Municipal de Dores do Indaid, Estado de Mimas Gerais,
decretas
Artel&- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar e a outoz
gar a respectiva escritura, um terreno vago da Municipalidade Dorense, ao Sr.
ODAIR DE OLIVEIRA, para nele mandar construir sua residéncia, ficano o refers
do imével inalienével, podendo o mesmo apenas ser transferido aos leg{timos |
herdeiros do proprietdrio. eee
Art.22= 0 imével, ou terreno vigo » Situa-se nesta cidade, con
as seguintes dimensdes e confrontacdes: de frente, pela liye Dr. Edger Pinto |
Fitiza, com dez metros(10ms)$ pelos @undos dividindo com terrenos da Municipa'
lidade Dorense, também dez metros(10ms); pelo lado esquerdo,dividindo com tere nos vagos da Municipalidade Dorense, numa extens&o de quarenta metros (40'
ms); e pelo lado direito dividindo com propricdades do Sr. José Bustdquio e'
terrenos da Municipalidade Dorense, numa extensa@o de quarenta metros(40ms).
Arte3%= Revogadas as disposigses em contrario, entrara esta '
Tei em vigor na data de sua publicacdo.
Sala de Reunides "Dacio
to. de Oliveira ee
ale hae
Evandro Ferreira Coelho, Secretério.
s de Faria", 22 dé dezembro de '
1.983.