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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1431/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 1984
Date 1984-02-23
EmentaAprova planta de prolongamento de loteamento denominado "Bairro Osvaldo de Araújo".
native_id1619

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de 1.984, 
= 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
Ss 2 Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G. 
 
OF[CIO N.°: 
SERVIGO : 
ASSUNTO : 
|. BBY MUNICIPAL Ne 1432 
APROVA PLAN@A DE PROLONGAMENTO DE LOLEAMENTO 
DENOMINADO " BATRRO OSVALDO DE aRatso ", 
A Camara Municipal de Dores do Indaid,Estado de Minas Gerais 
aprova @ eu, sanciono e@ promulgo a séeguinte Lei: 
‘ipt.1°-Pica aprovada a planta g@ara prolongzamento do Loteamen 
to denominado "Bairro Osvaldo de Araiijo",localizado nesta Cidade,no pro 
lonzanento das ruassRio de Janeiro, Zspfrito Santo e Distrito Bederal, d 
de propriedade do Sr.Osvaldo Alves de Queirdz e Senhore « 
Art. 22-05 proprietdrios, Osvaldo Alves de “uerdédz e Senhora - 
- ficam obrigados a dotar o loteamento de rede de abastecimento atagua,re 
de de esgoto, rede de energia élétrica, de meios-fios,rede pluvial e cal 
 Gamento. 
Art.3@<A Prefeitura #6 conceder licenga para construgao aos! 
lotes dotados deste melhoramento,. | 
Arte4®-Revogadas as disposigdes em contrdrio, entrard esta Z 
Lei em vigor na data de sua ar eucmttdoch 
Registre-se e Publique-se. 
Sala de Reunites " Ddcio Chagas de Faria ",23 de Fevereiro # 
 
de Oliveire Morais, 
 
Presidente. 
Evoudeo i Eacetho, 
Evandro Ferreira Coelho, Secretdrio.s

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