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norma nº 2810/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaRatifica a segunda alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301,010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 2.810/2018. 
“Ratifica a segunda alteração do 
Protocolo de Intenções 
consubstanciado em Contrato de 
Consórcio Público do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região 
Ampliada Oeste para gerenciamento 
dos Serviços de Urgência e 
Emergência — CIS-URG OESTE e dá 
outras providências”. 
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de 
abril de 2005, fica o Município de Dores do Indaiá — MG autorizado a ratificar a 
Segunda Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de 
Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada 
Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência — CIS￾URG OESTE, integrante desta Lei, em que o Chefe do Executivo deste 
Município, em Assembléia Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de 
Intenção este firmado por este Município. 
Parágrafo Único — Fica aprovada a Resolução nº 023/2018, de 03 de 
agosto de 2018, que Dispõe sobre a Segunda Alteração no Contrato do 
Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá outras providências, na forma do 
inciso X do Art. 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º - Integra-se a presente Lei a Resolução nº 023/2018, de 03 de 
agosto de 2018, que Dispõe sobre a Segunda Alteração no Contrato do 
Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá outras providências. 
Art. 3º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em 
Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprens 
Oficial adotado pelo CIS-URG OESTE. 
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas própostas 
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades 
financeiras decorrentes da execução desta Lei.
.. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se eventuais disposições em contrário. 
Dores do Indaiá - MG, 25 de outubro de 2018. Gs: ohaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal

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