| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | Ratifica a segunda alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301,010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 2.810/2018. “Ratifica a segunda alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência — CIS-URG OESTE e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, fica o Município de Dores do Indaiá — MG autorizado a ratificar a Segunda Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência — CISURG OESTE, integrante desta Lei, em que o Chefe do Executivo deste Município, em Assembléia Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este Município. Parágrafo Único — Fica aprovada a Resolução nº 023/2018, de 03 de agosto de 2018, que Dispõe sobre a Segunda Alteração no Contrato do Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá outras providências, na forma do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º - Integra-se a presente Lei a Resolução nº 023/2018, de 03 de agosto de 2018, que Dispõe sobre a Segunda Alteração no Contrato do Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá outras providências. Art. 3º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprens Oficial adotado pelo CIS-URG OESTE. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas própostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. .. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose eventuais disposições em contrário. Dores do Indaiá - MG, 25 de outubro de 2018. Gs: ohaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal