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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1432/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 1984
Date 1984-02-23
EmentaContém reajuste da Comissão de utilização da estação rodoviária municipal e dá outras providências.
native_id1620

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texto integral #

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CJ 
 
Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G. 
= E.!t4Do; DE MINAS GERAIS — 
 
| ote tai LEI MUNICIPAL N2 1432 
ASSUNTO. : CONTEM REAJUSTE DA COMISSXO DE UTILIZACKO Da ES 
TACKO RODOVIARIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS? 
A Camara Municipal de Dores do Indaid, Estado de MeG, 
por seus representantes legais, decretas: ; 
Art.1% A Comissioe de utilizac&o da Estac&o Rodovid= 
ria Municipal, criada peba Lei Municipal n® 1.277, de 13 de azosto de? 
1.977, sera paga de a ordo com as seguintes incidéncias¢ 
I- Nas linhas que tenham a cidade de Belo Horizonte e Dores do Indaid, 
como terminais, &$ 57,00(cinquenta e sete cruzeiros) por passagem3 
II- Nas linhas que tenham a cidade de Dores do Indaid, como um dos ter 
minais, mas de cardtcr estritamente Municipal, ¢r$ 15,00(quinze oruzeis 
ros), por passagems 
IlI- Nas linhas de cardter intermunicipal ou interestadval que tenham' 
esta cidade de Dobes do Indaid, como BEGEO, Cr <—— cruzeiros) 
por passazems 
Art.2%- As empresas coneessiomérias ou permissiondri 
as de servi¢gos de transporte coletivo que tenham esta cidade como um @ 
dos terminais, ponto de seg&o pu parada, utilizando-se para embarque ' 
ou desembarque dos passageiros, da Estacgio Rodovidria, estarao também! 
sujeitas ao pazamento da quantia de Cr$ 40,00(quarenta crazeiros), por* 
vez que estacionarem seus vedculos na referida estagao. 
Art .32- * Comissio de utilizagao e © estacionamento! 
na Estacgao Rodovidria, gerao reajustados quando ocorrer aumento nas pe 
spagens, obedecendo o mesmo percentual fixados para reajuste das res ! 
pedtivam passagens. z 
Arte42— Revogddas as disposicdes em contrdrio, entra 
ra esta Lei em vigor na data de sua publicacao. 
Sala de ReuniSes "Ddcio Chagas de Faria", 23 de eve 
aes Berreira Coelho, 
Secretdrio. 
 
Presidente,

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