| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 1984 |
| Date | 1984-02-23 |
| Ementa | Contém reajuste da Comissão de utilização da estação rodoviária municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1620 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CJ Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G. = E.!t4Do; DE MINAS GERAIS — | ote tai LEI MUNICIPAL N2 1432 ASSUNTO. : CONTEM REAJUSTE DA COMISSXO DE UTILIZACKO Da ES TACKO RODOVIARIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS? A Camara Municipal de Dores do Indaid, Estado de MeG, por seus representantes legais, decretas: ; Art.1% A Comissioe de utilizac&o da Estac&o Rodovid= ria Municipal, criada peba Lei Municipal n® 1.277, de 13 de azosto de? 1.977, sera paga de a ordo com as seguintes incidéncias¢ I- Nas linhas que tenham a cidade de Belo Horizonte e Dores do Indaid, como terminais, &$ 57,00(cinquenta e sete cruzeiros) por passagem3 II- Nas linhas que tenham a cidade de Dores do Indaid, como um dos ter minais, mas de cardtcr estritamente Municipal, ¢r$ 15,00(quinze oruzeis ros), por passagems IlI- Nas linhas de cardter intermunicipal ou interestadval que tenham' esta cidade de Dobes do Indaid, como BEGEO, Cr <—— cruzeiros) por passazems Art.2%- As empresas coneessiomérias ou permissiondri as de servi¢gos de transporte coletivo que tenham esta cidade como um @ dos terminais, ponto de seg&o pu parada, utilizando-se para embarque ' ou desembarque dos passageiros, da Estacgio Rodovidria, estarao também! sujeitas ao pazamento da quantia de Cr$ 40,00(quarenta crazeiros), por* vez que estacionarem seus vedculos na referida estagao. Art .32- * Comissio de utilizagao e © estacionamento! na Estacgao Rodovidria, gerao reajustados quando ocorrer aumento nas pe spagens, obedecendo o mesmo percentual fixados para reajuste das res ! pedtivam passagens. z Arte42— Revogddas as disposicdes em contrdrio, entra ra esta Lei em vigor na data de sua publicacao. Sala de ReuniSes "Ddcio Chagas de Faria", 23 de eve aes Berreira Coelho, Secretdrio. Presidente,