| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 1984 |
| Date | 1984-02-23 |
| Ementa | Contém aposentadoria de funcionária municipal. |
| native_id | 1621 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
— ESTADO DE MINAS GERAIS — @ Camara Municipal de Dores do Indaia - M.G, OFICIO N.°: SERVIGO : ASSUNTO : : LEI MUNICIPAL W2 1433 CONTEM APOSENTADORIA DE FUNCIONARIA MUNICIPAL S ; * A Camara Municipal de Deres do Indaid,Estado de Minas Gerais, por seus representantes lesais, decretas Art.1%& Fica inclufdo no quadro seral de aposentadog da Prefeitura Mu=- * pieipal de Dores do Indaid, com vencimentos e vantagens do car B05 a professora rural ISAIRA ALVES DOS SANTOS,aposentadoria * esta por invalidez, conforme atestado médico. Art.2% Para ocorrer as despesas do artigo 12 desta Lei, fica o Senhor . 3 Prefeito Municipal autorizado a anular e suplementar, no orga= mento corrente, a dotacdo 3.2.5. 1< Inativos, nolimite necessdrio. ' ABt.32— Revogadas as disposigées em contrério, entrard esta Lei em vie ‘ gor, na data de sua publicacao, ' Sala de Reunites "Ddcio Chagas de Faria", 23 de Feverciro de ! \ ets fa ee, - .EBvandrd Ferreira Coelho, Secretario,. ~