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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1439/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 1984
Date 1984-04-27
EmentaContém autorização para cobrança de calçamento poliédrico em via pública de nossa cidade.
native_id1627

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texto integral #

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Câmara Municipal de Dores do Indaiá
Estado de Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N3 1.439
CONTÉM AUPCRIZAÇÃO TARA COBNANÇA D: CALÇALENTO POLIÉDRIO EM VI:.*
PÚBLICA DE NOSSA CIDADES
Câmara Municipal de Dores do Indaid, Estado de Minas Gerais,por seus representantes legais decre
tas Art lº-Fica Executivo Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais,autorizado cobrar!
taxa de Cr$4.000,00(Quatro mil cruzeiros)por metros quadra dos,divididos em 12(doze)paramentos mensais,30(trinta)dias? partir da notificação;de calçamento de bloquetes construí do AvtMinas Gerais,nesta cidades Art «2?=tevogadas as disposiçoes em con
trário entrará esta Lei emvigor na data de sua publicação. hegistre-se Publique-se. Sala de Reuniões "Dácio Chagas de Fari a",27 de Abril de 1.984
ANNA 9,07 DreJoaquim de Oliveira loraiBy Presidénie.
Evandro Ferreira Coelho Secretários Bend. Loss Llse- ADA
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