| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 1984 |
| Date | 1984-04-27 |
| Ementa | Contém autorização para cobrança de calçamento poliédrico em via pública de nossa cidade. |
| native_id | 1627 |
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Câmara Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N3 1.439 CONTÉM AUPCRIZAÇÃO TARA COBNANÇA D: CALÇALENTO POLIÉDRIO EM VI:.* PÚBLICA DE NOSSA CIDADES Câmara Municipal de Dores do Indaid, Estado de Minas Gerais,por seus representantes legais decre tas Art lº-Fica Executivo Municipal de Dores do Indaiá Estado de Minas Gerais,autorizado cobrar! taxa de Cr$4.000,00(Quatro mil cruzeiros)por metros quadra dos,divididos em 12(doze)paramentos mensais,30(trinta)dias? partir da notificação;de calçamento de bloquetes construí do AvtMinas Gerais,nesta cidades Art «2?=tevogadas as disposiçoes em con trário entrará esta Lei emvigor na data de sua publicação. hegistre-se Publique-se. Sala de Reuniões "Dácio Chagas de Fari a",27 de Abril de 1.984 ANNA 9,07 DreJoaquim de Oliveira loraiBy Presidénie. Evandro Ferreira Coelho Secretários Bend. Loss Llse- ADA 6)