br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1441/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 1984
Date 1984-08-09
EmentaAutoriza a legalização de terrenos ocupados na municipalidade dorense conferencias religiosas.
native_id1629

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

OFICIO N.°:. 
 
“Camara 
Manicipal de Dare ik Indaié - M, | G. a ee 
 
— ESTADO DE MINAS GERAIS ~ 
_ SERVICO : LEI MONT PAL Ne 16441. 
ASSUNTO SSCS SS creek esse tures ses 
» 
AUTORIZA A LEGAIZ@ACNO Ds TERRENOS OCUFADOS_NA 
WONOTPAMIDADE DORENSE PULA OONFSRENGTAS REIIGTOSAS 
_ fael, Imaculada Conceigao, Sao Sebastiao, Nossa Senhora das / 
A Camara Wunicipal de Dores do Indaia, Estado de Minas - 
Gerais, por seus representantes legais, deoreta: 
Art.’ 12 = Pica o. Executivo Municipal ae Dores do Indaid, 
Bstado de Winas Gerais, autorizade a legaligear os terrenos o￾cupados pelas Conferencias de Sao Vicente de Paulo, Sao José, 
Santa Terezénha, SAo. Geraldo, Sao Francisco de Assis, Sao Ran: 4 
Graces e Nossa Senhora des Dores, podendo para tanto assinar 
os: titulos de posse, através de eseritura publica, 
Arte. 2° = Revogadas.as disposicdes em eontrario, entrara 
esta Lei em Vigor, na data de su. publicagaos 
 
 
Sele. de Reunides i Chaaie Ae PF ria",09 de agosto 1984 
“Drs Jo quim de Oliveira Worais—Presidente 
by ieee oes See ied. 
Evandre Ferreira Coelho - Secretario 
 

open original →