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norma nº 2809/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2809 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id163

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
LEI Nº 2.809/2018 
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras 
providências” 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à 
 
abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco 
— 
 
reais) conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária: 
Dotação Descrição Valor 
Aquisição de 
Prêmios para EN 
02.10.01.04.122.0002.2321.3.3.90.31.00 | Campanha de . 25.000,00 Incentivos a 
Arrecadação 
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o 
 
 
Art. 1º. desta Lei, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária: 
 
Dotação Descrição Valor 
Aquisição/desapropriação 
de imóveis para | R$ 
planejamento e 5.000, 4 
coordenação 
a 
Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal à proceder alterações 
necessárias no Plano Plurianual Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual, decorrentes das inclusões de programas e ações de 
governo. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-292 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
 
+ Podendo pelo índice constante art. do 4º, Il, da Lei Municipal nº 2.762/2017, (LOA 2018) ser suplementada, independentemente de limite em relação ao crédito ora criado. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Dores do Indaiá - 8 de setembro de 2018. 
 
Prefeito Municipal

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