| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI Nº 2.809/2018 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências” Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco — reais) conforme Art. 43 da lei 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária: Dotação Descrição Valor Aquisição de Prêmios para EN 02.10.01.04.122.0002.2321.3.3.90.31.00 | Campanha de . 25.000,00 Incentivos a Arrecadação Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária: Dotação Descrição Valor Aquisição/desapropriação de imóveis para | R$ planejamento e 5.000, 4 coordenação a Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal à proceder alterações necessárias no Plano Plurianual Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, decorrentes das inclusões de programas e ações de governo. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-292 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 + Podendo pelo índice constante art. do 4º, Il, da Lei Municipal nº 2.762/2017, (LOA 2018) ser suplementada, independentemente de limite em relação ao crédito ora criado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - 8 de setembro de 2018. Prefeito Municipal