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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1442/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 1984
Date 1984-08-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo o celebrar convênio com o Conselho Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - Coetel/MG e prefeituras municipais e abre crédito especial e contém outras outras deliberações.
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einer Moxcp de ie ds Indeis. M. cS 
 
— ESTADO DE MINAS GERAIS” _ 
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 OFICIO WN’: _ SERVIGO. : ace Ms te ASSONTO" : LEI ‘MOA Ne 1.442 
"AUPORIZA 0 PODER EXE CUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM 
© CONSEIHO ESTADUAL DE TELBCOMUNICAGOES DE MINAS * 
GER ATS=GORTEI/UG PREFPITURAS MUNICIPAIS?ABRE ORE 
DITO ESPECIAL & contin OUTRAS DELIBERACOESs™ -. 
é 
A Camara Municipal de Dores do ‘Indeid, Estado de vines 
Gerad spor peus representantes legais,decretat. 
LECOMUNICAGOES 1 B.MINAS GERAIS<CODTEL/NG,PREPEITURAS MUNICLPAIS DE *. 
~ DORES De INDAI ‘MG . ; 
Art,1%=Fica o poder Executivo Municipal, por forga ave 
ta Ledi,autorizado a celebrar convénio com o CONSELHO ESTADUAL DE; TE= 
Objetivando a instalagao a administracao de Repetidores Raaienede de 
.Televisio,nos pontos retransnissores da Rota Oestes 
Arte220s direitos:e obrigagdes das partes serao os ° 
constantes do convéenio a ser celebrado nos termos da minuta em anexo 
que passa a fazer parte integrante da presente Leis = 
Arte3%=Para ocorrer ds despesas com o eonvéenio autori ’ 
zado nos artigos 12 e 22 desta Lei,fica o Executivo Municipal autori 
r zado a dispender,no’ exercicio de. 1.984,até a importaneia de 
(r$6~ 3114172,00 | 
‘no corrente exercicio de 14984,0 Gredito Especial de (r$6.311.172,00 
na eorrespondente dotacao orcdmentaria. 
A“pt.49-Fica o Executive Municipal autorizado a abrir. 
: c Artie 5®-Revogadas as disposicdes em contr ‘rio,esta lei . 
entraré em vigor na data de sua publicacao. 
‘ Aa Sale de Re "Déeio Chegas de Faria,09 de! 
« Agosto de. 1.984. ‘\ 
 
 

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