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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1443/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1443 / 1984
Date 1984-10-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a negociar com a centrais elétricas de Minas Gerais S/A (Cemig) para a execução de Obras de Eletrificação no município e dá outras providências.
native_id1631

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- Camara eg de Bases do Indais - _M. a oh 
 
— ESTADO DE MINAS GERAIS - 
gee Tk RICO We? - 
SERVIGO : |. 2 
ASSUNTO : UI MUNICIPAL N2 1.443 
 AUTORTZA © EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMTRAIS 
EIATRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CHMIG) PARA A EXBOUCKO DE 
OBRAS DE SLETRIPICACKO NWO MONICEPIO B Dx OUTRAS PROVIDEN, 
CIAS. 
“A Camara Municipal de Dores ao Indaid, i bats de Minas Gerais, por 
seus representantes legais, decreta: , 
Arte 19- Pica a Prefeitura Mugied pal de @ores do Indaid autorizada 
a assinar "Garta—Acordo" com Centrais plétricas ae Minas" 
Gerais s/h (CRE) Pare ee aauyeS de obras de Bletrifics ' 
ga0 no ManieLpioes | : ‘ 
Pica o Executivo Municipal avtorizadd a ares a ESvIG, * 
© pagamento da importdneia de Cr$284.020,00 (Duzentos e ' 
| oitenta e quatro mil e vinte cruzeiros) pagéveis & vista' 
fe or$2.556.180,00 (Dois milhdes quinhentos e e cinqueta e. 
seis mil eento e oitenta erugeiros), acrescidée de. 2 = 
Cr$439,.208,00 (quatrocentos e trinta ¢ nove mil duzentos’ 
e oito cruzeiros) & titulo de correcto monetério, pagavet 
veis em 12 (doze) parcelas mensis, iguais e sucessivas de 
Or$249.199,00° (Duzentos e quarenta e nove mil centoe nové 
venta e nove eruzeiros) paieteata 30 (trinta) dias apés a 
assinatura da "Carta-jcordo", a ser firmada, para execucgao 
do (s) servigo (9) nela discriminads (s) mediante utiliza 
da arrecadac&o de cotas de ICM (Imposto Sobre Gixoulacio” 
de viercadorias). i 
\ Centrais Bletricas de Minas Gerais 3/A (CEMIG) GABERa”* 
providenciar o recebimento dos pacamentos a que se refere = 
esse artigo, para o que o Executivo ‘unieipel lhe outorga 
ra, em carater irrevogavel, e por instrumento publico de~ 
nandato, todos os apodenee que se fizerent necessérios.
 
 
Camara Municipal de Dores do Indaid - M. c 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
 
 
OFICIO N-°: 
SERVIGO : 
ASSUNTO 
Arte. 3%- A presente lei entrard em vigor na data de sua publicacgao, 
revogadas as disposicdes em contraério, 
Sala. de Reunises npgoio Chagas de Paria 10 de outubro de ! 
1.984, 
 
 
ln. 
4 
 

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