| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 1984 |
| Date | 1984-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a centrais elétricas de Minas Gerais S/A (Cemig) para a execução de Obras de Eletrificação no município e dá outras providências. |
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- Camara eg de Bases do Indais - _M. a oh — ESTADO DE MINAS GERAIS - gee Tk RICO We? - SERVIGO : |. 2 ASSUNTO : UI MUNICIPAL N2 1.443 AUTORTZA © EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMTRAIS EIATRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CHMIG) PARA A EXBOUCKO DE OBRAS DE SLETRIPICACKO NWO MONICEPIO B Dx OUTRAS PROVIDEN, CIAS. “A Camara Municipal de Dores ao Indaid, i bats de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta: , Arte 19- Pica a Prefeitura Mugied pal de @ores do Indaid autorizada a assinar "Garta—Acordo" com Centrais plétricas ae Minas" Gerais s/h (CRE) Pare ee aauyeS de obras de Bletrifics ' ga0 no ManieLpioes | : ‘ Pica o Executivo Municipal avtorizadd a ares a ESvIG, * © pagamento da importdneia de Cr$284.020,00 (Duzentos e ' | oitenta e quatro mil e vinte cruzeiros) pagéveis & vista' fe or$2.556.180,00 (Dois milhdes quinhentos e e cinqueta e. seis mil eento e oitenta erugeiros), acrescidée de. 2 = Cr$439,.208,00 (quatrocentos e trinta ¢ nove mil duzentos’ e oito cruzeiros) & titulo de correcto monetério, pagavet veis em 12 (doze) parcelas mensis, iguais e sucessivas de Or$249.199,00° (Duzentos e quarenta e nove mil centoe nové venta e nove eruzeiros) paieteata 30 (trinta) dias apés a assinatura da "Carta-jcordo", a ser firmada, para execucgao do (s) servigo (9) nela discriminads (s) mediante utiliza da arrecadac&o de cotas de ICM (Imposto Sobre Gixoulacio” de viercadorias). i \ Centrais Bletricas de Minas Gerais 3/A (CEMIG) GABERa”* providenciar o recebimento dos pacamentos a que se refere = esse artigo, para o que o Executivo ‘unieipel lhe outorga ra, em carater irrevogavel, e por instrumento publico de~ nandato, todos os apodenee que se fizerent necessérios. Camara Municipal de Dores do Indaid - M. c — ESTADO DE MINAS GERAIS — OFICIO N-°: SERVIGO : ASSUNTO Arte. 3%- A presente lei entrard em vigor na data de sua publicacgao, revogadas as disposicdes em contraério, Sala. de Reunises npgoio Chagas de Paria 10 de outubro de ! 1.984, ln. 4