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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1446/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1446 / 1984
Date 1984-10-25
EmentaAutoriza a participação do município de Dores do Indaiá na Associação dos municípios da micro região Alto São Francisco e contém outras disposições.
native_id1633

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texto integral #

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la Agssociag&o)ao Banco do Estado de Minas Gerais $/a) spara os fins de que* 
trata a presente’ Leis . 
Francisco. e 
 
© @isposto na presente Lei,o proveniente da anulag&o total ou parcial de ' 
‘Gm Municipal i Doced do fataig-: re C. os 
—~ ESTADO DE MINAS GERAIS _. 
 
 
LEI MUNICIPAL NO 2.446 
"ADTORIZA A PARTIOXbAgxO nO MUNICfr10 DE DORES DO IN 
par WA assoCzag#o DoS MuNIOfPI0S Da MICRORREGIAO DO 
* Al@O SXo Francisco: & conrém ouTRAS Disposz¢Ozs." 
# 
© pove do Municfpio de Dores do Indaiéyietado. de 
Minas Gerais,por seus representantes na Camara liunic ipalydeorcta a seguin￾te Leis : P : ee 
Arte1®=Tendo em:vista o que dispde o artigo 146" “ 
da denatituichh do Estado de Minas Gerais e 6 artigo 24 da Lei Complementa 
n&O3,de 28 de degzembro de 1.972,fica o Prefcito Municipal autorizado a dig. 
pender,anualiente, a partir de 12 de Outubro de 1.984,até 1$ (num por cento￾da receita arrecadada no Gltimo exercfeio,como sontribuigao referente & * 
sua perticipagao na Associago dos liunicfpios da ge atau do Alto So" 
~ 
Art.2&—Fica o Prefeito ianioipet axtortundo a an 
* gibi a ‘ata de eonstituigio da Asso¢iagao dos MuniefLpios da Mierorregiao" 
do Alto So Francisco juntamente | com os domais Prefeitos da ilderorregiao 1 
~ 
conforme mene ionado no artigo 1°, 
Arte3&Fica o (Banao do Eetado de Minas Gerais = 
3/A9autorizado a reter das parcelas do ICM que se destinan ao Munidfpio ! 
' mensalmente,através ae duodée imos sa impprtancia correspondente a contribud 
gio municipal para a Associaché dos MunicLpios do Alto So Francisco. 
§ 12-A contribuigdo municipal destinade & Asso =~ 
eiagfo dos Munic{pios da Mierorrezifio do Alto So Francisco em cada exere{ 
cio financeiro,constard ‘do respec tivo orcamento anual que, sord remetido pe 
; iciiskeoned > recurso finaneeiro para atender 
varbas do orcamento vigente. 
 
= 
: Camara Municipal de Dores do Indaia - M. G. 
— ESTADO DE MINAS GERAIS — 
 
 
Art. 5®-Usta Lei ontrara em vigor na data‘de sua publi 
cagho revogadas as disposicdcs em contrario. | ss 
Sale de Reundes "D4cio Chagas de Faria",25 de-Outubro 
le 
{EK : sia 
de le 984, 
; gh : ms 
DreJoaguim de Oliveira Morais,Presidente. 
‘@. 
beaute fo Clea 
Svandro Ferreira Coelho,sSecretdrio.

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