| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | Autoriza a participação do município de Dores do Indaiá na Associação dos municípios da micro região Alto São Francisco e contém outras disposições. |
| native_id | 1633 |
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la Agssociag&o)ao Banco do Estado de Minas Gerais $/a) spara os fins de que*
trata a presente’ Leis .
Francisco. e
© @isposto na presente Lei,o proveniente da anulag&o total ou parcial de '
‘Gm Municipal i Doced do fataig-: re C. os
—~ ESTADO DE MINAS GERAIS _.
LEI MUNICIPAL NO 2.446
"ADTORIZA A PARTIOXbAgxO nO MUNICfr10 DE DORES DO IN
par WA assoCzag#o DoS MuNIOfPI0S Da MICRORREGIAO DO
* Al@O SXo Francisco: & conrém ouTRAS Disposz¢Ozs."
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© pove do Municfpio de Dores do Indaiéyietado. de
Minas Gerais,por seus representantes na Camara liunic ipalydeorcta a seguinte Leis : P : ee
Arte1®=Tendo em:vista o que dispde o artigo 146" “
da denatituichh do Estado de Minas Gerais e 6 artigo 24 da Lei Complementa
n&O3,de 28 de degzembro de 1.972,fica o Prefcito Municipal autorizado a dig.
pender,anualiente, a partir de 12 de Outubro de 1.984,até 1$ (num por centoda receita arrecadada no Gltimo exercfeio,como sontribuigao referente & *
sua perticipagao na Associago dos liunicfpios da ge atau do Alto So"
~
Art.2&—Fica o Prefeito ianioipet axtortundo a an
* gibi a ‘ata de eonstituigio da Asso¢iagao dos MuniefLpios da Mierorregiao"
do Alto So Francisco juntamente | com os domais Prefeitos da ilderorregiao 1
~
conforme mene ionado no artigo 1°,
Arte3&Fica o (Banao do Eetado de Minas Gerais =
3/A9autorizado a reter das parcelas do ICM que se destinan ao Munidfpio !
' mensalmente,através ae duodée imos sa impprtancia correspondente a contribud
gio municipal para a Associaché dos MunicLpios do Alto So Francisco.
§ 12-A contribuigdo municipal destinade & Asso =~
eiagfo dos Munic{pios da Mierorrezifio do Alto So Francisco em cada exere{
cio financeiro,constard ‘do respec tivo orcamento anual que, sord remetido pe
; iciiskeoned > recurso finaneeiro para atender
varbas do orcamento vigente.
=
: Camara Municipal de Dores do Indaia - M. G.
— ESTADO DE MINAS GERAIS —
Art. 5®-Usta Lei ontrara em vigor na data‘de sua publi
cagho revogadas as disposicdcs em contrario. | ss
Sale de Reundes "D4cio Chagas de Faria",25 de-Outubro
le
{EK : sia
de le 984,
; gh : ms
DreJoaguim de Oliveira Morais,Presidente.
‘@.
beaute fo Clea
Svandro Ferreira Coelho,sSecretdrio.