br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1454/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1454 / 1985
Date 1985-04-09
EmentaAutoriza a aplicação no município, da Lei Federal nº 6.864 de 01/12/1.980, referente à contagem recíproca de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, em consonância com INPS.
native_id1636

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO _INDAIA 
CEP 35.610—ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
N.° 
Assunto 
Servicgo 
Dores do Indaia : LET HUNICIPAL N° 14484/83 
AUTORIZA 4 APLICACHO NO MuNICTPIO, DA LEI FEDERAL N° 6.864 DE 
02/12/1.980, REFEBENTE 2 CONTAGEN RECEPROCA DE TEMPO DE SERVI 
CO PARA BFRITO DE APOSENTADORIA, EM CONSOWANCIA COM O IMPS, 
ACamara Hunietpal de Yores do Indaid, Estado de Hinas @erais*® 
usando de suas atribuicoes legais, decreta e eu promulgo e sansiono?® 
a seguinte Lei: 
Art, 12= Pica o Executivo Municipal autorizado a aplicar no Municl — 
pto 2 Lei n& 6,864 de O1 de dezembro de 1.980, do Sr. Presidente da’ 
Rep ‘ublica, que faculta aos servicos Hstaduats e Municipais a conta= 
gem reciproca entre o orgao e o INPS, de tempo de servico para efei￾to de aposentadoria. 
Art. 22= Fica o Executivo Municipal qutorizade a@ manter entendimen= 
to com o Instituto Wactonal da Previdéencia “octal com o objetivo de? 
pactuar esta reciprocidade, consoante e menciondada Lei “ederal e * 
respectiva regulamentacado. , 
Art, 32— Hevogadas as disposigses em contrario, entrara esta Lei em 
vigor na data de sua publicagado e - 
Registre-se e publique-se Oso 
Prefeitura Hunictpal de Dores do Indatd, 09 Ge April de 16985s 
 
 
 Genal HERques a Silva 
“Prefeito Hunicipal” 
 
Tvanir He ire de ‘Olive ira Harques 
*Secretarta” a 
Registrado em livro proprio desta Prefeittura,para registro de Lei ° 
sanctonada Livro (3193, fls 23 em lO / O04 / 85 «

open original →