| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 1985 |
| Date | 1985-04-09 |
| Ementa | Autoriza a aplicação no município, da Lei Federal nº 6.864 de 01/12/1.980, referente à contagem recíproca de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, em consonância com INPS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO _INDAIA CEP 35.610—ESTADO DE MINAS GERAIS N.° Assunto Servicgo Dores do Indaia : LET HUNICIPAL N° 14484/83 AUTORIZA 4 APLICACHO NO MuNICTPIO, DA LEI FEDERAL N° 6.864 DE 02/12/1.980, REFEBENTE 2 CONTAGEN RECEPROCA DE TEMPO DE SERVI CO PARA BFRITO DE APOSENTADORIA, EM CONSOWANCIA COM O IMPS, ACamara Hunietpal de Yores do Indaid, Estado de Hinas @erais*® usando de suas atribuicoes legais, decreta e eu promulgo e sansiono?® a seguinte Lei: Art, 12= Pica o Executivo Municipal autorizado a aplicar no Municl — pto 2 Lei n& 6,864 de O1 de dezembro de 1.980, do Sr. Presidente da’ Rep ‘ublica, que faculta aos servicos Hstaduats e Municipais a conta= gem reciproca entre o orgao e o INPS, de tempo de servico para efeito de aposentadoria. Art. 22= Fica o Executivo Municipal qutorizade a@ manter entendimen= to com o Instituto Wactonal da Previdéencia “octal com o objetivo de? pactuar esta reciprocidade, consoante e menciondada Lei “ederal e * respectiva regulamentacado. , Art, 32— Hevogadas as disposigses em contrario, entrara esta Lei em vigor na data de sua publicagado e - Registre-se e publique-se Oso Prefeitura Hunictpal de Dores do Indatd, 09 Ge April de 16985s Genal HERques a Silva “Prefeito Hunicipal” Tvanir He ire de ‘Olive ira Harques *Secretarta” a Registrado em livro proprio desta Prefeittura,para registro de Lei ° sanctonada Livro (3193, fls 23 em lO / O04 / 85 «