| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 1985 |
| Date | 1985-04-29 |
| Ementa | Autoriza ao executivo municipal a permutar terreno municipalidade. |
| native_id | 1638 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO _INDAIA CEP 35.610—ESTADO DE MINAS GERAIS N.° Assunto Servigo Dores do Indaia : 4 Camara Huntctpal de Dores do Indaid, Estade de Hinas Gerais, usando de sucag atribuicoes legoig @ tendo em viata o disposto no art. 97 @ art.100 de Let Complemantar n& 3 de 2812088, decreta e* eu sanciono e promulgo a seguinte Lei? Artedinw Flea o Poder Erecutive Hunteipal, devidamente autorizade a * pernutar terreno da Zunictpalidadce com o terreno do Sm. Geraldo Cam ~ pos de Carvalhe com a finalidade de desempedir a Praca dogs Hinetros * pera construgao de futuras obrase 4rte2%= © terreno da Huntetpalidade loecalizado a rua Paralba medindo* 38 metros de frente, confrontande pelo funde com a rua Pernambuco ne= dindo 31 metros, pela direita com Praga de Esportes medindo 30 metros pela esquerda com terreno da Sunictpalidade medindo 11 metrog. 0 ter~ reno do Sre Geralde Campos de Carvalfie eftuado & rua Hestre angel teca* e/ Sao Paulos pela frente a rua Kestra Angélica medindo 12 netros,con frontands pelo funda com terreno da Hunicipelidede dencominedo Frace * des Hinetres medinde 12 metros, pela dtretta @ rua Sao Paulo medindo’ 30 metros e@ pela esquerde com terreno da Hunicipalidade medindo 20 ne. Ureee Arte3®~ Revogadas ag diaposigoes en contrario, entrara cata Lel em vi gor na data de sua publicegae. fegtiatre=se e publ iowemses Prefettura Hunictp4l Ae/dores do Indata 29 de Abril de 1.985. Ceralgo Maye pes fad Silva Toanir Beir bPKe S64 ‘tetpal” Harques * Secretarth”