| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 1985 |
| Date | 1985-04-29 |
| Ementa | Revogação da cláusula de terreno inalienável do Projeto de Lei nº 1.430/83. |
| native_id | 1639 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35.610—ESTADO DE MINAS GERAIS N.° Assunto Servico Dores do Indaia : LEI HUNICIPAL W2 1.452] 85 REVOGACAO D4 CLAUSULA DE TERPENO INALIEWAYSL DO PROJELO DE LEI N2 1.430/83 * > + 7 z Kt s 4 Camara Hunicipal de Dores do Indata, Hstado de ifinas Gerais decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: de j : 2 Fr * * 2 4 ‘ Artel?@— Fica o #Hxecutivo Hunicipal autortaado a revogar a clausula inalienagao do terreno doado ao St. Odair de Oliveira, permitindo a venda do referido imovel a tercetroes Artehi~ Revogadas as disposigoes em contrario,; entrara esta Lei em vigor na data de sua publicagao. Registre-se e publique=see Prefeitura Hunicipal de Dores do Indaia 29 de Abr#l tle 1.985. Leese Ivanir Heire de friveire Marques *Secretaréa” "Prefetto Hunictpal®