| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 1985 |
| Date | 1985-04-29 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o IPSEMG para instalação de um posto no município e dá outras providências. |
| native_id | 1640 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS
G Administracgdo: v
Adm. Geraldo Marques
Assunto :
Servico
Data : BI MUBICIPAL 121.458 ] IS
AUTORIZA © HXECUTIVO HUNICIP{L 4 PIBHAR CONVENTIO
COW O IPBENG PARA INSTALACHO DE Ulf POSTO YO MUNI
ows $e wep em yy fdas ofpro w ed ourTrags PROVIDENCTAS.
A Camara Hunictpal de Dores do Indaid,fstado de Minas
Gerais, usando ae suas atribuicgoes legats, decreta @ eu sanciono e pronél
go a seguinte lete
Artel?’= Fica 0 &xecutivo Hunicipel autorizado a firmar Convento com o ins.
tituto de Previdéencia dos Servidores do Hstado de Minas Gerais, para ins~
talagao de um posto no Hunietpio, para prestagao de assisténcia médico ’”
fospttalar e odontologica GOS S@US ASSOCTEAOS.
Art.&28=— Para a instalagao do Posto a gue se refere o artigo I2 desta Lei,
Jica o &xecutivo Hunicipal autorizado @ ceder o imovel,; mobiliario e fqui
pamentos, assim como o pessoal adninistrativo necessario ao seu funciona=
mento, a ser discriminaedo no Gonventos
Aet.32— Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Prefeito’
Huntetpal autorigzado a abrir, no corrente exercitcio, credito especial no?
valor de ate (r$4.000.000, (quatro milhdes de cruzeiros), tendo como recur
so a anulagao parcial ou total de dotagoes do orcamento vigentée
Art.42= As despesas postertores con a exe cugao do Convenio autorizado pe~
la presente lei correrao por conta de dotagdes orcamentartas propria a se
ren inclutdas nos organentos dos proprios exercicios.
me ¥ ? : . Art.52— Revogadas as disposicoes em contrario entrara esta let em vigor ” 1-985.
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