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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1458/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1458 / 1985
Date 1985-04-29
EmentaAutoriza o executivo municipal a firmar convênio com o IPSEMG para instalação de um posto no município e dá outras providências.
native_id1640

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G Administracgdo: v 
 
Adm. Geraldo Marques 
Assunto : 
Servico 
Data : BI MUBICIPAL 121.458 ] IS 
AUTORIZA © HXECUTIVO HUNICIP{L 4 PIBHAR CONVENTIO 
COW O IPBENG PARA INSTALACHO DE Ulf POSTO YO MUNI 
ows $e wep em yy fdas ofpro w ed ourTrags PROVIDENCTAS. 
A Camara Hunictpal de Dores do Indaid,fstado de Minas 
Gerais, usando ae suas atribuicgoes legats, decreta @ eu sanciono e pronél 
go a seguinte lete 
Artel?’= Fica 0 &xecutivo Hunicipel autorizado a firmar Convento com o ins. 
tituto de Previdéencia dos Servidores do Hstado de Minas Gerais, para ins~ 
talagao de um posto no Hunietpio, para prestagao de assisténcia médico ’” 
fospttalar e odontologica GOS S@US ASSOCTEAOS. 
Art.&28=— Para a instalagao do Posto a gue se refere o artigo I2 desta Lei, 
Jica o &xecutivo Hunicipal autorizado @ ceder o imovel,; mobiliario e fqui 
pamentos, assim como o pessoal adninistrativo necessario ao seu funciona= 
mento, a ser discriminaedo no Gonventos 
Aet.32— Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Prefeito’ 
Huntetpal autorigzado a abrir, no corrente exercitcio, credito especial no? 
valor de ate (r$4.000.000, (quatro milhdes de cruzeiros), tendo como recur 
so a anulagao parcial ou total de dotagoes do orcamento vigentée 
Art.42= As despesas postertores con a exe cugao do Convenio autorizado pe~ 
la presente lei correrao por conta de dotagdes orcamentartas propria a se 
ren inclutdas nos organentos dos proprios exercicios. 
me ¥ ? : . Art.52— Revogadas as disposicoes em contrario entrara esta let em vigor ” 1-985. 
Viet as fA

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