| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1985 |
| Date | 1985-06-14 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a exigir a construção de passeios vias públicas. |
| native_id | 1643 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS —G Administragao: va Adm. Geralde Marques N° Assunto Servico Data LEI MUNICIPL 2 1.461 \45 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 4 EXIGIR 4 CONS PRUCZO DE PASSEIOS BM VIAS PUBLICAS. A Camara Hunicipal de Dores do Indaia, Estado de Hinas Gerais, usando de suas atribuigoes legais, decreta e eu sanciono’ e@ promulgo a seguinte lei: Artsl®= Fica o &xecutivo Hunicipal, devidamente autorizgado a exrigir de todo habitante, a construgao de passeios ou outro melhoramento equiva = lente em todas as vias publtcas benefiatadas com calcamento poliédrico, asfalto ou cimentagao. . Arts.22%= Revogadas as disposigées em contrario, entrara esta lei em vie gor na data dé sua publicagao. Registre=se e publiquese. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 14 de’ Junho de 14985s fuk pe ” av Geteréo arg es da Stlva "Prefeito Hunicipal” Meypeer ivanir Metre de Olivetra Marques # *Secretarta”