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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1461/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 1985
Date 1985-06-14
EmentaAutoriza o executivo municipal a exigir a construção de passeios vias públicas.
native_id1643

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
—G Administragao: va 
 
Adm. Geralde Marques 
N° 
Assunto 
Servico 
Data 
LEI MUNICIPL 2 1.461 \45 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 4 EXIGIR 4 CONS 
PRUCZO DE PASSEIOS BM VIAS PUBLICAS. 
A Camara Hunicipal de Dores do Indaia, Estado de 
Hinas Gerais, usando de suas atribuigoes legais, decreta e eu sanciono’ 
e@ promulgo a seguinte lei: 
Artsl®= Fica o &xecutivo Hunicipal, devidamente autorizgado a exrigir de 
todo habitante, a construgao de passeios ou outro melhoramento equiva = 
lente em todas as vias publtcas benefiatadas com calcamento poliédrico, 
asfalto ou cimentagao. . 
Arts.22%= Revogadas as disposigées em contrario, entrara esta lei em vie 
gor na data dé sua publicagao. 
Registre=se e publiquese. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 14 de’ 
Junho de 14985s fuk pe ” av 
Geteréo arg es da Stlva 
"Prefeito Hunicipal” 
Meypeer 
ivanir Metre de Olivetra Marques 
# *Secretarta”

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