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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1462/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 1985
Date 1985-06-13
EmentaContém reajustamento dos valores das multas e outros emolumentos para os infratores junto ao bom convívio comunitário.
native_id1644

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oe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
acim, Gents Marques CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Administragao: as M 
N° 
 Assunto 
Servicgo 
Data © LEI MUNICIPAL Me 1,462 |35 
CONTEN REAJUSTANENTO DOS VALORES DAS KULTAS E OU 
TROS HKOLUMEN?CS PARA OS INFRATORES JUNTO 40 BON 
corvivrIo CONUNITIRIO. 
4 Camara Hunicipal de Dores do Indatds Estado de 
#Hinas Gerais, usando de suas atribuigoes Jegais, decreta e@ eu sanctono 
@ promulgo a seguinte jets: 
Artel2= Fica o Hrecutivo Hunicipal devidamente autortzado a cobrar a ? 
muita de 1/2 salario referéeneta, para quaigquer tipo de infragao abusi~ 
va da higieéne emvias publicas, iotes abandonados e outros, desrespeito 
as autoridades Saecutivas e Legislativas. 
Art. 29— Fica terminamente protbido, o escoamento de agua servidas das? 
residencias pera a rua, aterrar vias publicas com lizos, materiais ve 
thos ou quaisquer detritos. 
Arts32= Os infratores do art. 228, incorrerao em multas constantes no * 
arts. 12. | 
Arts42£m= 0 infrator sera primetramente advertido para sanar a infragao? 
no prago de 15 (quinze) dtas, nao o fazendo neste prazo sera aplicado?® 
a multa constante do arte 1%. 
Art.52m Revogadas as disposigoes em contrarios entrara esta lei em vie 
gor na data de sua publicagao. 
Registre-se e publique=se. 
7 Prefeitura Hunicipal de Dores do Indata,13 de Ju 
 nho de 14985% 
hfe 2: Me segaa 
/ ” fermi Ao Waraues da Silva Thantn Hotno An Nttuatiua Han —

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