| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 1985 |
| Date | 1985-06-13 |
| Ementa | Contém reajustamento dos valores das multas e outros emolumentos para os infratores junto ao bom convívio comunitário. |
| native_id | 1644 |
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oe PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA acim, Gents Marques CEP 35.610 — ESTADO DE MINAS GERAIS Administragao: as M N° Assunto Servicgo Data © LEI MUNICIPAL Me 1,462 |35 CONTEN REAJUSTANENTO DOS VALORES DAS KULTAS E OU TROS HKOLUMEN?CS PARA OS INFRATORES JUNTO 40 BON corvivrIo CONUNITIRIO. 4 Camara Hunicipal de Dores do Indatds Estado de #Hinas Gerais, usando de suas atribuigoes Jegais, decreta e@ eu sanctono @ promulgo a seguinte jets: Artel2= Fica o Hrecutivo Hunicipal devidamente autortzado a cobrar a ? muita de 1/2 salario referéeneta, para quaigquer tipo de infragao abusi~ va da higieéne emvias publicas, iotes abandonados e outros, desrespeito as autoridades Saecutivas e Legislativas. Art. 29— Fica terminamente protbido, o escoamento de agua servidas das? residencias pera a rua, aterrar vias publicas com lizos, materiais ve thos ou quaisquer detritos. Arts32= Os infratores do art. 228, incorrerao em multas constantes no * arts. 12. | Arts42£m= 0 infrator sera primetramente advertido para sanar a infragao? no prago de 15 (quinze) dtas, nao o fazendo neste prazo sera aplicado?® a multa constante do arte 1%. Art.52m Revogadas as disposigoes em contrarios entrara esta lei em vie gor na data de sua publicagao. Registre-se e publique=se. 7 Prefeitura Hunicipal de Dores do Indata,13 de Ju nho de 14985% hfe 2: Me segaa / ” fermi Ao Waraues da Silva Thantn Hotno An Nttuatiua Han —